Memorando 2.872/2025
De: Adilson S. - PRE-COO-AOS
Para: PRE-COO-AOS - Gabinete do Vereador Adilson Oliveira Schuch
Data: 16/12/2025 às 10:54:21
Setores envolvidos:
PRE-COO-AOS
EMENDA IMPOSITIVA NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAISAPAE.
_
Adilson Oliveira Schuch
Vereador
Anexos:
APAE_INDIVIDUAL.pdf Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/87A3-054D-7A9A-3A20 e informe o código 87A3-054D-7A9A-3A20
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
EMENDA IMPOSITIVA Nº ___/2025
Ao Projeto de Lei Ordinária nº 192/2025, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.
EMENTA: EMENDA IMPOSITIVA NO
VALOR DE R$ 20.000,00 PARA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS APAE.
Art. 1º Conforme formulário que segue abaixo, apresento a seguinte emenda
impositiva ao PLO 192/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Canguçu para o exercício de 2025:
Autoria (Vereador ou Bancada) Vereador Adilson Oliveira Schuch
Objeto da Emenda ( x ) Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
( ) Outro
Beneficiário Associação de Pais E Amigos Dos Excepcionais
APAE
Valor R$ 20.000,00
Órgão Executor 08 - Secretaria Municipal Da Saúde e Acolhimento
Unidade Orçamentária 08.02 – Gatos com saúde – Recursos Vinculados
Função 10 - saúde
Subfunção 301 - Atenção Básica
Programa 239 - Apoio á rede de atenção em saúde
Ação 2.350.000 - Assegurar a Continuidade dos Serviços
de Saúde
Natureza da Despesa 3.3.50.41 - Contribuições
Justificativa da Emenda e
Descrição do Objeto
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade apoiar a
manutenção dos serviços de saúde oferecidos pela
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE,
instituição que integra a Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência e presta atendimento especializado aos
usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no município.
A aquisição de materiais de limpeza é indispensável para
assegurar condições adequadas de higiene e segurança
sanitária, bem como para o funcionamento regular das
atividades desenvolvidas, contribuindo para a
continuidade, eficiência e qualidade dos serviços
prestados, em consonância com as políticas públicas de
saúde. A medida previne riscos à saúde e garante
ambiente seguro e adequado para usuários e profissionais.
DESCRIÇÃO DO OBJETO
Transferência de recurso financeiro à APAE para
aquisição de materiais de limpeza, destinados à
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
manutenção das dependências da instituição · Papel toalha 20 x 21 , pacote com 5.000 unidades · Desengordurante de cozinha, 5 litros · Pano Perfex, 300 metros · Água sanitária, 5 litros · Limpador perfumado misto 5 litros · Sabão líquido glicerinado 5 litros · Detergente neutro 5 litros · Esponja dupla face · Papel higiênico rolão , 8X300 · Papel higiênico folha dupla, fardo com 64 rolos · Guardanapo 20 x 20 C/5000 · Sabonete líquido erva-doce 5 litros
Local de Retirada do Crédito Orçamentário
Órgão 04 SEC MUN DE ADMINIST,REC
HUM E PATRIMONIO
Unidade Orçamentária 04.01 SEC MUN DE ADMINIST,REC
HUM E PATRIMONIO
Código 99.999.9999.0.998.000 Reserva de Contingência
Valor Retirado R$ 20.000,00
Vereador Adilson Oliveira Schuch|Bancada do PT
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Rua Júlio de Castilhos, 941 - Centro, Canguçu - RS, 96600-000
Plano de Trabalho
1. DADOS CADASTRAIS
1.1 DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Canguçu
CNPJ: 91989947001-22
Endereço: Rua 25 de Julho, 77
Cidade/UF: Canguçu Bairro: Centro CEP: 96600-000
Telefone: 53 32522544 Celular:
E-mail: cangucuapaers.org.br
REPRESENTANTE LEGAL: Cleusa
Maria Theis Helbig
CPF:
891.506.860-20
RG
:
891.506.860-20 Órgão Expedidor:
IGP
Telefone:
53 32522544
EMail:
cangucuapaers.org.br
Endereço: Rua Bento
Gonçalves nº 97
Cidade/UF:
Canguçu/RS
Bairro: Uruguai CEP: 96600-
000
Período de mandato diretoria Início:
01/01/2023
Fim:
31/12/202
5
1.2 DADOS BANCÁRIOS
Número da Conta Corrente:
06.080095.0-2
Agência:
0167
Banco: Banrisul
Número Conta Poupança: Agência: Banco:
1.3 APRESENTAÇÃO E HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
A APAE fundada em 23 de setembro de 1986, atua no município de Canguçu com a finalidade de promover ações nas
áreas de assistência social, educação, saúde, e inclusão, conforme previsto em seu Estatuto Social. Sua missão
institucional consiste em assegurar a defesa de direitos, a melhoria da qualidade de vida e o fortalecimento da cidadania
das pessoas com deficiência.
Ao longo de sua trajetória, a organização desenvolveu projetos relevantes voltados à proteção social, ao
desenvolvimento integral, ao atendimento multiprofissional e ao apoio às famílias. A instituição mantém serviços
continuados, que envolvem atendimento diário de usuários, atividades pedagógicas, orientações às famílias,
acompanhamento técnico e oferta de espaços seguros e adequados para convívio, aprendizagem e cuidado.
A APAE destaca-se por sua atuação comprometida, pela transparência administrativa e pelas práticas que valorizam a
dignidade humana. Para manter o ambiente institucional adequado às necessidades dos usuários, são indispensáveis
materiais básicos de limpeza e higiene, essenciais para o bem-estar, saúde e segurança de todos que utilizam as
dependências da organização.
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2. EXPERIÊNCIA E DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL
2.1 Experiência prévia da Organização da Sociedade Civil que a torna apta a realizar o objeto do Plano de Trabalho.
A APAE possui experiência consolidada na gestão de atividades que exigem manutenção diária de ambientes coletivos,
higienização constante e controle de limpeza. Os serviços prestados envolvem atendimento contínuo de usuários,
circulação de profissionais, realização de atividades pedagógicas, terapêuticas e sociais, além de preparo de espaços
específicos para alimentação, convivência e cuidados pessoais.
A organização já executou projetos financiados por recursos públicos e privados, demonstrando responsabilidade
técnica e administrativa. A experiência acumulada comprova que a APAE reúne condições para realizar o objeto deste
Plano de Trabalho, utilizando de maneira eficiente os recursos destinados à aquisição de materiais de limpeza e higiene.
2.2 Descrições da realidade onde a Organização da Sociedade Civil está inserida, demonstrando o nexo entre a
realidade e as atividades previstas no Plano de Trabalho.
O município de Canguçu apresenta características socioeconômicas heterogêneas, com significativa população em
situação de vulnerabilidade. A prestação de serviços socioassistenciais e educacionais pela APAE é essencial para
suprir necessidades não atendidas por outras políticas públicas, sobretudo para usuários que necessitam de atenção
continuada.
A instituição recebe diariamente um volume expressivo de usuários, familiares, profissionais, voluntários e visitantes , o
que exige protocolos rigorosos de limpeza e higiene. A circulação intensa intensifica a necessidade de reposição
constante de materiais como detergentes, desinfetantes, álcool, papel higiênico, sabonetes, luvas descartáveis, panos,
entre outros.
Ainda, considerando o contexto de saúde pública e a relevância das práticas de prevenção de doenças, a manutenção
de ambientes higienizados é uma exigência permanente. A carência ou insuficiência desses materiais compromete
diretamente a qualidade dos serviços, a segurança sanitária e o bem-estar dos usuários. Assim, a aquisição de materiais
de limpeza e higiene é indispensável para garantir atendimento humanizado, seguro e de acordo com as normas
sanitárias.
3. DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE/PROJETO
3.1 Objeto da parceria
O objeto da presente parceria consiste na aquisição de materiais de limpeza e higiene, a fim de garantir condições
adequadas de funcionamento da instituição, conforme as políticas públicas de assistência social, educação e saúde.
A iniciativa representa a manutenção e aprimoramento das ações contínuas da organização, assegurando ambientes
limpos, seguros e saudáveis para o desenvolvimento de atividades pedagógicas, terapêuticas e socioassistenciais.
3.2 Público-alvo
O público-alvo da parceria é composto pelos usuários atendidos diariamente pela APAE, incluindo crianças,
adolescentes, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade social ou com necessidades específicas de cuidado.
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3.3 Beneficiários (meta quantitativa)
Serão beneficiados diretamente 260 usuários da instituição.
Também serão beneficiados indiretamente familiares, profissionais da equipe técnica e a comunidade.
3.4 Período de execução
O período de execução será de 12 meses, contados a partir da data do repasse do recurso financeiro
4 OBJETIVOS E METAS DE RESULTADO.
4.1 Objetivos Gerais e Objetivos específicos
Assegurar condições adequadas de higiene, limpeza e segurança sanitária em todos os setores da instituição, mantendo
ambientes saudáveis e apropriados para o atendimento dos usuários, por meio da aquisição de materiais de limpeza e
higiene.
Objetivos Específicos Garantir a limpeza diária das dependências da instituição; Reduzir riscos de contaminação, transmissão de doenças; Assegurar bem-estar, conforto e segurança a usuários, profissionais e visitantes; Manter conformidade com normas sanitárias e protocolos de saúde.
4.2 Descrição de metas a serem atingidas Meta 1: Aquisição de 100% dos materiais de limpeza e higiene previstos na planilha orçamentária; Meta 2: Manutenção da limpeza diária de todos os ambientes da APAE; Meta 3: Utilização dos materiais em rotinas de higiene semanal, quinzenal e mensal; Meta 4: Garantir estoque suficiente para atendimento contínuo durante o período de execução.
5. METODOLOGIA - AÇÕES (forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas
a eles atreladas);
As ações serão desenvolvidas conforme o seguinte roteiro:
1. Identificação das necessidades internas de materiais de limpeza e higiene;
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2. Elaboração de planilha contendo itens, quantidades e especificações técnicas;
3. Aquisição dos materiais, observando qualidade, eficiência, segurança e economia;
4. Distribuição dos materiais entre os setores da instituição;
5. Aplicação sistemática em rotinas diárias de limpeza, desinfecção e higiene;
6. Monitoramento e reposição conforme consumo;
7. Avaliação dos resultados, verificando melhorias nas condições sanitárias da instituição.
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA OSC
O cronograma será distribuído em 2 etapas, a saber: Etapa 1: Aquisição dos materiais de limpeza e higiene. Etapa 2: Distribuição e manutenção do estoque.
O cronograma iniciará a partir da data de recebimento do recurso e seguirá até o fim da vigência do Termo de Fomento.
7. RESULTADOS ESPERADOS Ambientes amplamente higienizados e adequados ao atendimento; Redução de riscos sanitários e melhora geral das condições de saúde preventiva; Atmosfera mais segura, confortável e acolhedora para usuários e profissionais; Continuidade dos serviços socioassistenciais com qualidade e segurança;
8. IMPACTO SOCIAL Promoção da saúde e prevenção de doenças; Garantia de condições dignas e seguras para pessoas vulneráveis; Melhoria da qualidade de vida dos usuários da instituição; Ambiente mais saudável para atividades educativas, terapêuticas e convivência social; Contribuição para políticas públicas que valorizam o cuidado e a proteção social.
9. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da organização da sociedade civil proponente, declaro, para os devidos fins,
sob as penas da lei, que INEXISTE qualquer débito em mora ou situação de inadimplência nas esferas
governamental que impeça a celebração da Parceria na forma deste Plano de Trabalho.
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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Rua Júlio de Castilhos, 941 - Centro, Canguçu - RS, 96600-000
Pede deferimento
Canguçu, 10 de dezembro de 2025.
Cleusa Maria Theis helbig
10. ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A proposta do projeto será analisada pela administração pública por meio de avaliação técnica de regularidade e de
interesse público
CLEUSA MARIA
THEIS
HELBIG:891506
86020
Assinado de forma
digital por CLEUSA
MARIA THEIS
HELBIG:89150686020
Dados: 2025.12.11
09:09:32 -03'00'
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
91.989.947/0001-22
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
18/03/1988
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANGUCU
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.13-9-00 - Ensino fundamental
86.60-7-00 - Atividades de apoio à gestão de saúde
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R 25 DE JULHO
NÚMERO
77
COMPLEMENTO
********
CEP
96.600-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
CANGUCU
UF
RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
25/03/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 15/12/2025 às 08:48:30 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
15/12/2025, 08:48 about:blank
about:blank 1/1 Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/87A3-054D-7A9A-3A20 e informe o código 87A3-054D-7A9A-3A20
CERTIDÃO Nº 100.2025
CERTIFICO para os fins de direito e de acordo com os dados
constantes dos arquivos desta Prefeitura, que a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE CANGUÇU - ”, inscrita no CNPJ sob nº
91.989.947/0001-22, localizada a Rua 25 de julho nº 77, nesta cidade de Canguçu, Estado
do Rio Grande do Sul, é uma entidade declarada de Utilidade Pública, pela Lei nº 940/86,
de 26 de novembro de 1986, portanto, com seu título de Utilidade Pública, plenamente em
vigor, eis que atendidos os ditames da Lei Municipal. E, por ser a expressão da verdade,
lavrou-se a presente certidão aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e
cinco.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A578-6B23-C3C2-C43B
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ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 15/12/2025 11:44:46 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ADILSON OLIVEIRA SCHUCH (CPF 777.XXX.XXX-49) em 16/12/2025 10:55:14 GMT-03:00
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