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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
EMENDA IMPOSITIVA Nº ___/2025
Ao Projeto de Lei Ordinária nº 192/2025, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.
EMENTA: EMENDA IMPOSITIVA NO VALOR DE
R$ 20.000,00 AO FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO
Art. 1º Conforme formulário que segue abaixo, apresento a seguinte emenda impositiva ao PLO
192/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Canguçu para o exercício de 2025:
Autoria (Vereador ou Bancada) Bancada psd (Rubens Vargas)
Objeto da Emenda ( ) Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
( x ) Outro
Beneficiário Fundo Municipal de Habitação
Valor R$ 20.000,00
Órgão Executor Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,Assitência
Direitos Humanos e Políticas Inclusivas
Unidade Orçamentária 11.05-Fundo Municipal De Habitação
Função 16 – Habitação
Subfunção 481- Habitação Rural
Programa 281 – Programa de Acesso a Moradia e melhoria Habitacional
Ação 2.515.000- Construção ou Reforma de Moradia para Fam´lias
de Baixa Renda
Natureza da Despesa 3.3.90.32.00.00.00-Material ,Bem ou Serviço de Distribuição
Gratuita
Justificativa da Emenda e Descrição
do Objeto
A destinação de emenda ao Fundo Municipal de
Habitação justifica-se pela necessidade de fortalecer as
políticas habitacionais, visando atender famílias em
situação de vulnerabilidade social. Os recursos
contribuirão para a construção, reforma e melhoria de
moradias, reduzindo o déficit habitacional e promovendo
dignidade, qualidade de vida e desenvolvimento urbano
no município.
Local de Retirada do Crédito Orçamentário
Órgão 04 SEC MUN DE ADMINIST,REC
HUM E PATRIMONIO
Unidade Orçamentária 04.01 SEC MUN DE ADMINIST,REC
HUM E PATRIMONIO
Código 99.999.9999.0.998.000 Reserva de Contingência
Valor Retirado R$20.000,00
Rubens Vargas
Vereador Lider da Bancada
Assinado por 1 pessoa: RUBENS ANGELIN DE VARGAS
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 7823-D985-8E1C-B867
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RUBENS ANGELIN DE VARGAS (CPF 350.XXX.XXX-04) em 17/12/2025 14:46:45 GMT-03:00
Papel: Parte
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