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Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
MENSAGEM Nº 054 /2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA
R O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE
R$ 6.575,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
.
Busca o Projeto de Lei a abertura de crédito especial por anulação de
dotação, a fim de ajustar rubrica para pagamento de despesas com reembolsos e restituições,
conforme projeto de lei anexo.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
MARCUS VINICIUS MÜLLER PEGORARO
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCELO ROMIG MARON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/33DC-2443-D1E4-3189 e informe o código 33DC-2443-D1E4-3189
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 33DC-2443-D1E4-3189
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO (CPF 008.XXX.XXX-40) em 27/04/2022 14:56:04
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla << AC SOLUTI << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/33DC-2443-D1E4-3189
PROJETO DE LEI 54/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.575,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
MARCUS VINÍCIUS MULLER PEGORARO, Prefeito
Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de
dotação junto a Lei n° 5.226 de 23.12.2021 que estima a receita e fixa a despesa para o
Município de Canguçu/RS para o exercício de 2022, até o limite de R$ 6.575,00 (seis
mil quinhentos e setenta e cinco reais) para criação das rubricas orçamentárias obedecendo
a seguinte classificação:
05.03
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO , ESPORTES E
CULTURA
12122025524040000 Manutenção do transporte escolar
Ensino Fundamental R$ 6.575,00
3.3.20.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 6.575,00
ART 2° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a anulação da seguinte
Dotação Orçamentária e respectivos Programas de Trabalho:
05.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO , ESPORTES E CULTURA
12361025524040000 Manutenção do transporte escolar Ensino
Fundamental R$ 6.575,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.575,00
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, de Março de 2022
MARCUS VINÍCIUS MULLER PEORARO
Prefeito Municipal
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