Memorando 2.994/2025
De: Carlos M. - PRE-COO-CEDM
Para: PRE-COO-CEDM - Gabinete do Vereador Carlos Eduardo Domingues Martins
Data: 17/12/2025 às 11:43:02
Setores envolvidos:
PRE-COO-CEDM
EMENDA IMPOSITIVA
_
Carlos Eduardo Domingues Martins
Vereador
Anexos:
Certidao_de_UPM.pdf
Certidao_de_UPM20251215_08343450.pdf
download_5_.pdf
EMENDA_APAE.pdf
Lei_de_UPM20251215_08422649.pdf
Vereador_Eduardo_PLANO_DE_TRABALHO.pdf Assinado por 1 pessoa: CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/63B2-40BF-DEDE-CFEE e informe o código 63B2-40BF-DEDE-CFEE
CERTIDÃO Nº 100.2025
CERTIFICO para os fins de direito e de acordo com os dados
constantes dos arquivos desta Prefeitura, que a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE CANGUÇU - ”, inscrita no CNPJ sob nº
91.989.947/0001-22, localizada a Rua 25 de julho nº 77, nesta cidade de Canguçu, Estado
do Rio Grande do Sul, é uma entidade declarada de Utilidade Pública, pela Lei nº 940/86,
de 26 de novembro de 1986, portanto, com seu título de Utilidade Pública, plenamente em
vigor, eis que atendidos os ditames da Lei Municipal. E, por ser a expressão da verdade,
lavrou-se a presente certidão aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e
cinco.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA Assinado por 1 pessoa: CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A578-6B23-C3C2-C43B
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ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 15/12/2025 11:44:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
91.989.947/0001-22
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
18/03/1988
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANGUCU
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.13-9-00 - Ensino fundamental
86.60-7-00 - Atividades de apoio à gestão de saúde
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R 25 DE JULHO
NÚMERO
77
COMPLEMENTO
********
CEP
96.600-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
CANGUCU
UF
RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
25/03/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 15/12/2025 às 08:48:30 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
15/12/2025, 08:48 about:blank
about:blank 1/1 Assinado por 1 pessoa: CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/63B2-40BF-DEDE-CFEE e informe o código 63B2-40BF-DEDE-CFEE
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
EMENDA IMPOSITIVA Nº ___/2025
Ao Projeto de Lei Ordinária nº 192/2025, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.
EMENTA: EMENDA IMPOSITIVA NO VALOR DE
R$30.000,00 A APAE CANGUÇU PARA A COMPRA
DE EQUIPAMENTOS PARA SUA SALA DE
INFORMÁTICA
Art. 1º Conforme formulário que segue abaixo, apresento a seguinte emenda impositiva
ao PLO 192/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Canguçu para o
exercício de 2025:
Autoria (Vereador ou Bancada) Carlos Eduardo Martins
Objeto da Emenda ( ) Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
( X ) Outro
Beneficiário APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Canguçu
Valor R$ 30.000,00
Órgão Executor 11
– SEC MUN DES SOC, ASSIST, DIR, HUM,POL INCL
Unidade Orçamentária 11.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 244 - Assistência Comunitária
Programa 275 - Gestão do Sistema único de Assistência Social -
SUAS
Ação 2.503.000 - Bloco da Proteção Social Especial
Natureza da Despesa 3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições
Justificativa da Emenda e
Descrição do Objeto
Destinação de recurso para a APAE Canguçu para a
compra de equipamentos para sua sala de
informática, promovendo desta forma, inclusão
digital, apoio ao desenvolvimento educacional e
cognitivo dos alunos e ampliar oportunidades de
aprendizagem
Local de Retirada do Crédito Orçamentário
Órgão 04 SEC MUN DE ADMINIST,REC
HUM E PATRIMONIO
Unidade Orçamentária 04.01 SEC MUN DE ADMINIST,REC
HUM E PATRIMONIO
Código 99.999.9999.0.998.000 Reserva de Contingência
Valor Retirado R$30.000,00
Assinado por 1 pessoa: CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
Vereador Carlos Eduardo Domingues Martins
Vereador Partido Progressista
Assinado por 1 pessoa: CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
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Assinado por 1 pessoa: CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
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Rua Júlio de Castilhos, 941 - Centro, Canguçu - RS, 96600-000
Plano de Trabalho
1. DADOS CADASTRAIS
1.1 DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Canguçu
CNPJ: 91989947001-22
Endereço: Rua 25 de Julho, 77
Cidade/UF: Canguçu Bairro: Centro CEP: 96600-000
Telefone: 53 32522544 Celular
:
53 3252 2544
E-mail: cangucuapaers.org.br
REPRESENTANTE LEGAL: CPF: 891.506.860-
20
RG: Órgão Expedidor:
Telefone:
53 32522544
E-Mail:
cangucuapaers.org.br
Endereço: Rua Bento
Gonçalves nº 97
Cidade/UF:
Canguçu/RS
Bairro:Uruguai CEP:
966000-
000
Período de mandato
diretoria
Início:
01/01/2023
Fim:
31/12/2025
1.2 DADOS BANCÁRIOS
Número da Conta Corrente:
06.080115.0-7
Agência:
0167
Banco:
Banrisul
Número Conta Poupança: * Agência: * Banco: *
1.3 APRESENTAÇÃO E HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canguçu (APAE de Canguçu), é uma organização da sociedade
civil sem fins lucrativos, fundada em 23 de setembro de 1986, que atua de forma contínua e especializada na promoção
da assistência social, saúde e educação de pessoas com deficiência intelectual, múltipla e Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
Desde sua fundação, a APAE de Canguçu desenvolve ações voltadas à garantia de direitos, autonomia, inclusão social
e melhoria da qualidade de vida, por meio de atendimentos multiprofissionais e práticas pedagógicas inclusivas. A
instituição mantém a Escola Especial Saber Viver, oferecendo educação especializada e ações socioeducativas que
contribuem para o desenvolvimento integral dos usuários.
A atuação da APAE está pautada nos princípios da dignidade humana, equidade, inclusão e participação social,
buscando reduzir situações de vulnerabilidade, isolamento social e exclusão vivenciadas pelas pessoas com deficiência
e suas famílias.
2. EXPERIÊNCIA E DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL
2.1 Experiência prévia da Organização da Sociedade Civil que a torna apta a realizar o objeto do Plano de Trabalho. Assinado por 1 pessoa: CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
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Rua Júlio de Castilhos, 941 - Centro, Canguçu - RS, 96600-000
A APAE de Canguçu possui 39 anos de experiência no atendimento especializado às pessoas com deficiência, contando
com equipe técnica qualificada composta por profissionais das áreas de assistência social, educação e saúde. A
instituição executa, de forma contínua, projetos pedagógicos, terapêuticos e socioeducativos, com reconhecida
capacidade técnica e administrativa para gerir recursos públicos e executar parcerias institucionais.
A experiência acumulada permite à APAE planejar, executar, monitorar e avaliar ações voltadas à inclusão, reabilitação
e desenvolvimento das pessoas com deficiência, garantindo eficiência, transparência e impacto social positivo.
2.2 Descrições da realidade onde a Organização da Sociedade Civil está inserida, demonstrando o nexo entre a
realidade e as atividades previstas no Plano de Trabalho.
O município de Canguçu/RS, com população estimada em 49.680 habitantes (IBGE, 2022), é reconhecido como a
Capital Nacional da Agricultura Familiar, possuindo grande extensão territorial e elevado número de famílias em situação
de vulnerabilidade social, especialmente na zona rural.
Atualmente, a APAE de Canguçu atende 260 pessoas com deficiência, sendo: • 167 estudantes da Escola Especial Saber Viver; • 93 usuários da área clínica.
Observa-se a necessidade constante de modernização dos recursos pedagógicos e tecnológicos, especialmente na
área de informática, para garantir práticas educativas atualizadas, acessíveis e alinhadas às necessidades específicas
dos usuários. A defasagem de equipamentos compromete o potencial de aprendizagem, estimulação cognitiva,
comunicação e inclusão digital, justificando a execução do presente projeto.
3. DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE/PROJETO
3.1 Objeto da parceria
O objeto da parceria consiste na revitalização da sala de informática da APAE de Canguçu, por meio da aquisição de
computadores novos, livros sensoriais, aqua book e livros sonoros, visando qualificar as atividades pedagógicas,
terapêuticas e de inclusão digital desenvolvidas pela instituição.
3.2 Público-alvo
O público-alvo direto é composto por crianças, adolescentes e adultos com deficiência intelectual, múltipla e autismo
atendidos pela APAE de Canguçu, no âmbito escolar e clínico.
3.3 Beneficiários (meta quantitativa)
Serão beneficiados diretamente 260 usuários da instituição.
Também serão beneficiados indiretamente familiares, profissionais da equipe técnica e a comunidade escolar.
Assinado por 1 pessoa: CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
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3.4 Período de execução
O período de execução será de 06 meses, contados a partir da data do repasse do recurso financeiro.
4 OBJETIVOS E METAS DE RESULTADO.
4.1 Objetivos Gerais e Objetivos específicos
Promover a inclusão digital, o estímulo cognitivo e sensorial e a melhoria do processo de ensino-aprendizagem das
pessoas com deficiência atendidas pela APAE de Canguçu, por meio da revitalização da sala de informática.
Objetivos Específicos • Atualizar os equipamentos tecnológicos utilizados nas atividades pedagógicas; • Ampliar as possibilidades de aprendizagem, comunicação e autonomia dos usuários; • Oferecer recursos sensoriais acessíveis para pessoas com diferentes níveis de comprometimento; • Fortalecer práticas pedagógicas inclusivas e inovadoras.
4.2 Descrição de metas a serem atingidas • Aquisição e instalação de computadores novos na sala de informática; • Aquisição de livros sensoriais, aqua book e livros sonoros; • Garantir suprimento de tinta para impressora utilizada nas aulas; • Atendimento de 260 usuários com atividades pedagógicas e terapêuticas qualificadas; • Ampliação do uso de tecnologias assistivas no cotidiano institucional.
5. METODOLOGIA - AÇÕES (forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas
a eles atreladas);
As ações serão executadas de forma planejada e contínua, envolvendo:
1. Aquisição dos equipamentos e materiais previstos no projeto;
2. Organização e adequação do espaço físico da sala de informática;
3. Utilização dos recursos tecnológicos e sensoriais nas aulas e atendimentos;
4. Planejamento pedagógico integrado entre educadores e equipe técnica;
5. Monitoramento e avaliação periódica dos resultados obtidos.
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA OSC
Assinado por 1 pessoa: CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
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Rua Júlio de Castilhos, 941 - Centro, Canguçu - RS, 96600-000
O desembolso ocorrerá conforme o repasse do recurso, contemplando: • Aquisição de equipamentos e materiais no início do projeto; • Uso contínuo dos recursos ao longo dos 06 meses ( recursos utilizados por tempo indeterminado);
Prestação de contas conforme normativas vigentes.
7. RESULTADOS ESPERADOS • Melhoria significativa na qualidade das aulas de informática; • Maior engajamento e participação dos usuários; • Estímulo ao desenvolvimento cognitivo, sensorial e social; • Ampliação da autonomia e da inclusão digital; • Fortalecimento das práticas pedagógicas inclusivas.
8. IMPACTO SOCIAL
O projeto de revitalização da sala de informática da APAE de Canguçu terá impacto social relevante, ao promover
acesso à tecnologia, inclusão digital e estímulo sensorial, contribuindo para o desenvolvimento integral das pessoas
com deficiência. A iniciativa fortalece a cidadania, reduz desigualdades e reafirma o compromisso do poder público e
da sociedade com uma educação inclusiva, acessível e de qualidade.
9. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da organização da sociedade civil proponente, declaro, para os devidos fins,
sob as penas da lei, que INEXISTE qualquer débito em mora ou situação de inadimplência nas esferas
governamental que impeça a celebração da Parceria na forma deste Plano de Trabalho.
Pede deferimento
Canguçu, 16 dia de dezembro de 2025.
Cleusa Maria Theis Helbig
Nome do Representante Legal da OSC
10. ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A proposta do projeto será analisada pela administração pública por meio de avaliação técnica de regularidade e de
interesse público
CLEUSA
MARIA THEIS
HELBIG:8915
0686020
Assinado de forma
digital por CLEUSA
MARIA THEIS
HELBIG:89150686020
Dados: 2025.12.17
11:28:25 -03'00'
Assinado por 1 pessoa: CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 63B2-40BF-DEDE-CFEE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS (CPF 000.XXX.XXX-06) em 17/12/2025 11:45:10
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/63B2-40BF-DEDE-CFEE