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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALTERAR A LDO2026 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 160.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Ficam alterados os Anexos da Lei 5827/2025 de 17/11/2025 que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 – LDO – com a
seguinte alteração de valores:
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
11.02 SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
ASSIST,DIREITOS HUMANOS ,POLITICAS INCLUSIVAS
Programa: 0278– Programa de Apoio e Segurança Alimentar
Ação: 2511- Manutenção da Cozinha Comunitária
Produto: Manutenção realizada
RECURSO: 1500
DETALHAMENTO: 0
VALOR: R$ 160.000,00
ART. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de
dotação orçamentária até o limite de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) e junto a
Lei n° 5.841 de 23.12.2025 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de
Canguçu/RS para o exercício de 2026, para criação das rubricas orçamentárias
obedecendo à seguinte classificação:
11.02
SECRETARIA MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
ASSIST,DIREITOS
HUMANOS ,POLITICAS
INCLUSIVAS
08.244.0278.2.5110000 Manutenção da Cozinha Comunitária R$ 160.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 140.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Jurídica R$ 15.000,00
Assinado por 2 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA e ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/313C-370E-A0BE-3DAC e informe o código 313C-370E-A0BE-3DAC
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
ART 3° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 2° desta Lei a redução orçamentária
das seguintes dotações:
11.02
SECRETARIA MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
ASSIST,DIREITOS
HUMANOS ,POLITICAS
INCLUSIVAS
08.244.0278.1.6400000 Manutenção do Projeto Pão com Mel R$ 160.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 140.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Jurídica R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
ART 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS.,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA e ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/313C-370E-A0BE-3DAC e informe o código 313C-370E-A0BE-3DAC
MENSAGEM Nº 001 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALTERAR A LDO2026 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 160.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei anexo, objetiva promover alterações
na LDO 2026 e a criação de rubrica orçamentária através de crédito especial por anulação de
dotação no valor de R$ 160.000,00 tendo em vista equivoco pois a despesa foi prevista em
sua integralidade no projeto Pão com Mel, quando parte dela se referia a Cozinha
Comunitária.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 2 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA e ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/313C-370E-A0BE-3DAC e informe o código 313C-370E-A0BE-3DAC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 313C-370E-A0BE-3DAC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 08/01/2026 09:19:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO (CPF
015.XXX.XXX-08) em 08/01/2026 10:33:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/313C-370E-A0BE-3DAC
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