texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE
R$ 150.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação
orçamentária até o limite de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) e junto a Lei n°
5.841 de 23.12.2025 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de
Canguçu/RS para o exercício de 2026, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo
à seguinte classificação:
06.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS,SERV E
INFRAESTRUTURA URBANA E
TRÂNSITO
06011545102672.4110000 Manutenção das Atividades da
Produção R$ 150.000,00
3.3.30.41.00.00.00 Contribuições R$ 150.000,00
ART 2° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária
das seguintes dotações:
06.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS,SERV E INFRAESTRUTURA
URBANA E TRÂNSITO
06011545102672.41100
00
Manutenção das Atividades da
Produção R$ 150.000,00
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições R$ 150.000,00
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS.,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/FF9B-F6A7-5373-A0BF e informe o código FF9B-F6A7-5373-A0BF
MENSAGEM Nº 002 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 150.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei anexo, objetiva a criação de rubrica
orçamentária através de crédito especial por anulação de dotação no valor de R$ 150.000,00
tendo em vista equivoco quando da elaboração da LOA2026, faltando constar a categoria
econômica de CONTRIBUIÇÕES onde é empenhado o Fundo Penitenciário, razão pela qual
encaminhamos o projeto anexo.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/FF9B-F6A7-5373-A0BF e informe o código FF9B-F6A7-5373-A0BF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FF9B-F6A7-5373-A0BF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 08/01/2026 11:47:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/FF9B-F6A7-5373-A0BF
open original →