texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALTERAR A LDO 2026 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 1.476.543,59 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Ficam alterados os Anexos da Lei 5827/2025 de 23/12/2025 que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 – LDO – com a
seguinte alteração:
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
05.03 OUTROS GASTOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Programa: 0255– Suporte ao Transporte Escolar
Ação: 2404- Manutenção do Transporte Escolar para Ensino Fundamental
Produto: Alunos Transportados
Função: 12- Educação
Subfunção 782 Transporte Rodoviário
RECURSO: 1500
DETALHAMENTO: 0
VALOR: R$ 1.100,00
RECURSO: 1550
DETALHAMENTO: 0
VALOR: R$ 1.054.678,63
RECURSO: 1553
DETALHAMENTO: 0
VALOR: R$ 420.764,96
ART. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de
dotação orçamentária até o limite de R$ 1.476.543,59 (Hum Milhão Quatrocentos e Setenta
e Seis Mil Reais e Cinquenta e Nove Centavos) e junto a Lei n° 5.841 de 23.12.2025 que
estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de
2026, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/D291-1139-4CF2-B130 e informe o código D291-1139-4CF2-B130
05.03 OUTROS GASTOS SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
1278202552.4040000 Manutenção do Transporte Escolar
para Ensino Fundamental R$ 1.476.543,59
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 101.000,00
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Física R$ 200,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Jurídica R$ 1.325.343,59
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
ART 3° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 2° desta Lei a redução orçamentária
das seguintes dotações:
05.03 OUTROS GASTOS SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
1236102552.4040000 Manutenção do Transporte Escolar
para Ensino Fnndamental R$ 1.476.543,59
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 101.000,00
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Física R$ 200,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Jurídica R$ 1.325.343,59
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
ART 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS.,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/D291-1139-4CF2-B130 e informe o código D291-1139-4CF2-B130
MENSAGEM Nº 003 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALTERAR A LDO 2026 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 1.476.543,59 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei anexo, objetiva a criação de rubrica
orçamentária através de crédito especial por anulação de dotação, devido a necessidade de
Troca da Subfunção 361 Ensino Fundamental no projeto 2404- Manutenção do
Transporte Escolar para Ensino Fundamental para a Subfunção 782-
Transporte Rodoviário.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/D291-1139-4CF2-B130 e informe o código D291-1139-4CF2-B130
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D291-1139-4CF2-B130
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 14/01/2026 10:56:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/D291-1139-4CF2-B130
open original →