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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE
R$ 2.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de
dotação orçamentária até o limite de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) e junto a Lei
n° 5.841 de 23.12.2025 que estima a receita e fixa a despesa para o
Município de Canguçu/RS para o exercício de 2026, para criação das rubricas
orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO,INDUSTRIA E COMÉRCIO
1312202282.3460000 Manter as Atividades do Núcleo de
Cultura R$ 2.000,00
3.3.90.40.00.00.00 Serviços de Tecnologia de Informação R$ 2.000,00
ART 2° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária
das seguintes dotações:
10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO,INDUSTRIA E COMÉRCIO
1312202282.3460000 Manter as Atividades do Núcleo de
Cultura R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS.,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/0602-C14A-429D-7AB2 e informe o código 0602-C14A-429D-7AB2
MENSAGEM Nº 004 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei anexo, objetiva a criação de rubrica
orçamentária através de crédito especial por anulação de dotação, tendo em vista a falta da
despesa para emissão de empenho para custear despesas com cópias de impressão.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/0602-C14A-429D-7AB2 e informe o código 0602-C14A-429D-7AB2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0602-C14A-429D-7AB2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 19/01/2026 17:00:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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