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MENSAGEM Nº 006 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALTERAR A LDO 2026 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO
VALOR DE R$ 129.472,38 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
.
A fim de procedermos com abertura de processo licitatório de emendas pix, é
imprescindível a abertura de ficha para as emendas dos deputados:
* Paulo Pimenta: emenda 202219860001 - R$ 129.472,38 que será utilizado para aquisição de mudas
frutiferas para comunidades quilombolas e;
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/C285-3757-BD5E-0577 e informe o código C285-3757-BD5E-0577
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LDO 2026 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 129.472,38 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam alterados os Anexos da Lei 5827/2025 de 17/11/2025 que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 – LDO – com a seguinte
alteração de valores:
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
15.01 Sec Mun de Agric, Pecuária, Coop e Rec Hidricos
209- Horto Municipal
Objetivo: Realizar o cultivo de mudas de árvores nativas, exóticas, frutíferas e variedades
de flores, com o objetivo de contribuir para a recuperação de áreas degradadas ou
vulneráveis, promover a segurança alimentar e fortalecer a integração e a socialização nas
comunidades do município.
Ação: 1675 -Aquisição de Mudas Frutíferas para Comunidades Quilombolas- Emenda
Especial 202219860001 Paulo Pimenta
Produto: Mudas Frutíferas adquiridas
RECURSO: 1706
DETALHAMENTO: 1433
VALOR: R$ 129.472,38
ART. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit até o
limite de R$ 129.472,38(Cento e Vinte e nove Mil Quatrocentos e Setenta e
Dois Reais e Trinta e Oito Centavos) e junto a Lei n° 5.841 de 23.12.2025 que
estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o
exercício de 2026, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo à
seguinte classificação:
15.01 Sec Mun de Agric,Pecuária, Coop e Rec
Hidricos
20608020916750000 Aquisição de Mudas Frutiferas para
Comunidades Quilombolas R$ 129.472,38
3.3.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 128.472,38
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/C285-3757-BD5E-0577 e informe o código C285-3757-BD5E-0577
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 1.000,00
ART 3° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 2° desta Lei o superavit financeiro
decorrente do seguinte recurso:
Recurso 2706- Transferência Especial da União
Detalhamento: 1433- Emendas Especiais 2022
ART 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, de Fevereiro de 2026
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C285-3757-BD5E-0577
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 05/02/2026 09:33:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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