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MENSAGEM Nº 008 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALTERAR A LDO 2026 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$70.445,19 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA: Construção e Melhoria de Estruturas Educacionais. Destinado
a execução do projeto de subestação aérea 150kVA (particular) para a EMEI Maria Ivonete da
Silva Tessmann.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/5E45-DB16-A41C-89BC e informe o código 5E45-DB16-A41C-89BC
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALTERAR A LDO 2026 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$70.445,19 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Ficam alterados os Anexos da Lei 5827/2025 de 23/12/2025 que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 – LDO – com a
seguinte alteração:
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
GASTOS COM RECURSOS DO MDE
Programa: 0115 – Construção e melhoria de estruturas educacionais
Ação: 1589 - Construção e melhoria de estruturas educacionais
Produto: Obra realizada
Função: 12- Educação
Subfunção 365 educação infantil
RECURSO: 1500
DETALHAMENTO: 20 – MDE
VALOR: R$ 1.100,00
ART. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de
dotação orçamentária até o limite de R$ 70.445,19 (Setenta mil, quatrocentos e quarenta e
cinco mil reais e dezenove centavos) e junto a Lei n° 5.841 de 23.12.2025 que estima a
receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2026,
para criação das rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
05.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTES
GASTOS COM RECURSOS DO MDE
12365011515890000 Construção e melhoria de estruturas
educacionais R$ 70.445,19
4.4.90.51.00.00.00 Obras e instalações R$ 70.445,19
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/5E45-DB16-A41C-89BC e informe o código 5E45-DB16-A41C-89BC
ART 3° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 2° desta Lei a redução orçamentária
das seguintes dotações:
05.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTES
GASTOS COM RECURSOS DO MDE
12361011515890000 Construção e melhoria de estruturas
educacionais R$ 50.000,00
4.4.90.51.00.00.00 Obras e instalações R$ 50.000,00
12361025423950000 Manutenção das atividades dos
serviços de ensino – educação básica R$ 20.445,19
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Jurídica R$ 20.445,19
ART 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS.,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/5E45-DB16-A41C-89BC e informe o código 5E45-DB16-A41C-89BC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5E45-DB16-A41C-89BC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 09/02/2026 15:27:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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