materia nº 13/2026

 
MENSAGEM Nº 010/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Encaminhamos, em anexo, projeto de lei que “CONCEDE A REVISÃO 
GERAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 Trata-se o projeto de lei encaminhado por esta mensagem, sobre o reajuste que 
é concedido aos servidores vinculados ao Magistério Público Municipal, um percentual de 
5,4% (cinco vírgula quatro por cento). 
 Acreditamos que a matéria será aprovada de imediato, por isso solicitamos sua 
tramitação com base no Art. 52 da Lei Orgânica em REGIME DE URGÊNCIA.
 
 Atenciosamente,
 
 
 ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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PROJETO DE LEI
“CONCEDE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS AOS 
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
ART. 1º – É concedido aos servidores vinculados ao Magistério Público Municipal, um percentual 
de 5,4 %(cinco vírgula quatro por cento), sobre total dos valores aos seus respectivos 
padrões e classes.
ART. 2° -Os aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
Públicos, abrangidos pelo Valor Real, já receberam reajuste de 3,90% (três vírgula 
noventa por cento), conforme o fator de reajustes dos benefícios concedidos de acordo 
com as datas de início, aplicável a partir de janeiro de 2026, da Portaria Interministerial 
MPS/MF N° 13/2026, de 09.01.2026. 
ART. 3º - A revisão de que trata o artigo 1°, desta Lei, vigorará a partir de 1° de fevereiro de 2026, 
e as despesas decorrentes serão atendidas por dotações orçamentárias próprias ficando, 
desde já, o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações orçamentárias necessárias 
para o seu atendimento.
Art. 4
o
 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS., 
ARION LUIZ BORGES BRAGA 
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE 
Chefe de Gabinete do Prefeito
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 10/02/2026 13:09:07 GMT-03:00
Papel: Parte
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