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MENSAGEM Nº 013 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 132.000,00
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA: Para atender EMENDA PARLAMENTAR 202428620008-BOHN GASS,
para Manutenção do Programa de Mecanização Rural, conforme projeto anexo.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/E475-B377-E810-5BF9 e informe o código E475-B377-E810-5BF9
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO
VALOR DE R$ 132.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit até o
limite de R$ 132.000,00(Cento e trinta e dois mil reais) e junto a Lei n° 5.841
de 23.12.2025 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de
Canguçu/RS para o exercício de 2026, para criação das rubricas orçamentárias
obedecendo à seguinte classificação:
15.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, COOPERATIVISMO
E RECURSOS HÍDRICOS
20606020123010000 Manutenção do Programa de
Mecanização rural R$ 132.000,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 132.000,00
ART 2° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei o superavit financeiro do
seguinte recurso:
Recurso 2706- Transferência Especial da União
Detalhamento: 1462 - Emendas Especiais 2024
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS.,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/E475-B377-E810-5BF9 e informe o código E475-B377-E810-5BF9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E475-B377-E810-5BF9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 11/02/2026 09:03:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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