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MENSAGEM Nº 014 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALTERAR A LDO 2026 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO
VALOR DE R$ 94.619,02 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei anexo, objetiva a criação de
rubrica orçamentária através de crédito especial por superávit devido à necessidade de
pagamento de serviços de pavimentação de vias urbanas.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/BB31-8F3E-4BBD-0F60 e informe o código BB31-8F3E-4BBD-0F60
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALTERAR A LDO 2026 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 94.619,02 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam alterados os Anexos da Lei 5827/2025 de 17/11/2025 que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 – LDO – com a seguinte
alteração de valores:
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E
INFRAESTRUTURA URBANA E TRÂNSITO
0232 – Pavimentação e mobilidade urbana
Objetivo: Pavimentar, reestruturar e empreender ações que visem a melhoria de vias
urbanas. Ampliar e modernizar a rede viária pertencente ao Município para assim
proporcionar crescimento e melhor trafegabilidade na mobilidade urbana.
Ação: 1553 - Pavimentação e Mobilidade Urbana
Produto: Quilômetros pavimentados
RECURSO: 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos
DETALHAMENTO: 0 sem detalhamento
VALOR: R$ 94.619,02
ART. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit até o
limite de R$ 94.619,02 (noventa e quatro mil, seiscentos e dezenove reais com
dois centavos) e junto a Lei n° 5.841 de 23.12.2025 que estima a receita e fixa
a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2026, para
criação das rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E
INFRAESTRUTURA URBANA E TRÂNSITO
15451023215530000 Pavimentação e Mobilidade Urbana R$ 94.619,02
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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3.3.90.92.00.00.00 Despesas de exercícios anteriores R$ 1.000,00
4.4.90.92.00.00.00 Despesas de exercícios anteriores R$ 93.619,02
ART 3° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 2° desta Lei o superavit financeiro do
seguinte recurso:
Recurso 2500 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento: 0 – sem detalhamento
ART 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS.,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BB31-8F3E-4BBD-0F60
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 11/02/2026 11:06:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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