CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO,
FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, TRIBUTAÇÃO, AGRICULTURA, PECUÁRIA,
COOPERATIVISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
EMENDA MODIFICATIVA
PROPOSIÇÃO: Modifica os Art. 2° e 3° do Projeto de Lei Ordinária 12/2026, mensagem
executiva 09/2026 que versa sobre “CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Prezados Vereadores e Prezada Vereadora,
Esta comissão, no uso das atribuições que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa, vem, respeitosamente, apresentar a presente
emenda modificativa, requerendo desde já a aquiescência dos nobres pares desta Casa para
que, após sua tramitação regular, seja devidamente aprovada.
...
ART. 2º - O índice de reposição salarial, em conformidade com o cumprimento do
artigo 92, da Lei nº 2.239/2003, de 11.03.2003, tem por base o IPCA (IBGE) do período
de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026, e será de 4,44% (quatro vírgula quarenta e
quatro por cento), para todas às categorias funcionais, cargos efetivos e respectivos
padrões e classes, correspondentes aos salários e proventos dos servidores
públicos, ativos, inativos e pensionistas, cargos em comissão e gratificações
especiais vigentes do Regime Estatutário e Celetista.
ART. 3º - O índice de aumento de vencimentos corresponderá ao percentual de 2,35%
(dois vírgula trinta e cinco por cento), perfazendo assim o total de 6,79% (seis vírgula
setenta e nove por cento), de que trata os artigos 1º e 2º desta Lei, e serão
concedidos para todas as categorias funcionais, cargos efetivos e respectivos
padrões e classes, correspondente aos salários e proventos dos servidores públicos,
ativos, inativos e pensionistas, cargos em comissão e gratificações especiais
vigentes, do Regime Estatutário e Celetista.
...
SALA DE SESSÕES JOAQUIM DE DEUS NUNES
Canguçu,13 de fevereiro de 2026
Assinado por 4 pessoas: MARCELO ROMIG MARON, PAULO RENATO KOPP BAUER, MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ e RUBENS ANGELIN DE VARGAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
MARCELO ROMIG MARON PAULO RENATO KOPP BAUER
Relator | Bancada do PL Membro | Bancada do MDB
ADILSON SCHUCH MARCIO SCHWARTZ
Membro | Bancada do PT Membro | Bancada Progressista
RUBENS ANGELIN DE VARGAS
Presidente | Bancada PSD
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MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ (CPF 018.XXX.XXX-74) em 13/02/2026 15:19:01 GMT-03:00
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RUBENS ANGELIN DE VARGAS (CPF 350.XXX.XXX-04) em 13/02/2026 15:19:38 GMT-03:00
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