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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de
dotação orçamentária até o limite de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) e junto a Lei
n° 5.841 de 23.12.2025 que estima a receita e fixa a despesa para o
Município de Canguçu/RS para o exercício de 2026, para criação das rubricas
orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
10.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, TURISMO, INDUSTRIA
E COMÉRCIO
13392022800320000 Auxílio a Entidades Culturais R$ 1.000,00
4.4.50.41.00.00.00 Contribuições R$ 1.000,00
ART 2° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária
das seguintes dotações:
10.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, TURISMO, INDUSTRIA
E COMÉRCIO
13392025023900000
Manutenção de ações de incentivo a
cultura e preservação do Patrimônio
histórico
R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de consumo R$ 1.000,00
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS., 2026
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/315F-E8DD-2330-B2B9 e informe o código 315F-E8DD-2330-B2B9
MENSAGEM Nº 015 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto anexo busca autorização para criação de rubricas orçamentárias
junto a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Indústria e Comércio para auxílio a
Entidades Culturais.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/315F-E8DD-2330-B2B9 e informe o código 315F-E8DD-2330-B2B9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 315F-E8DD-2330-B2B9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 18/02/2026 09:08:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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