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Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
MENSAGEM Nº 093/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros desta Casa
Legislativa apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO VALOR DE R$ 85.000,00 E CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE 415.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente Projeto de Lei, visa abertura de crédito suplementar e
especial por excesso de arrecadação, no valor total de R$500.000,00 (quinhentos mil reais),
vinculada à fonte de recurso 4500 Custeio Atenção Básica, referente a Emendas
Parlamentares Individuais, repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde, conforme anexos, com
incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde para
cumprimento das metas. O valor será utilizado para aquisição de materiais e serviços na
manutenção dos atendimentos nas Unidades de Saúde no cumprimentos das metas nacionais.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCELO ROMIG MARON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
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(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/843D-D194-CB9D-D45C
Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 85.000,00 E CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE 415.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCUS VINÍCIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal
de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de
arrecadação até o limite de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) junto a Lei n° 5.226 de
23.12.2021 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o
exercício de 2022, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte
classificação:
08.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RECURSOS VINCULADOS
10301024216200000 Manutenção dos serviços – Emenda
Parlamentar R$ 85.000,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO R$ 65.000,00
3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO R$ 20.000,00
ART. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de
arrecadação até o limite de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) junto a Lei n°
5.226 de 23.12.2021 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de
Canguçu/RS para o exercício de 2022, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo
a seguinte classificação:
08.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RECURSOS VINCULADOS
10301024216200000 Manutenção dos serviços – Emenda
Parlamentar R$ 415.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 335.000,00
3.3.90.39.00.00.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA R$ 80.000,00
ART 3° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° e 2º desta Lei o excesso de
arrecadação do seguinte recurso:
Recurso VALOR
4500 – Custeio – Atenção Básica R$ 500.000,00
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS,
MARCUS VINÍCIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
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