PROJETO DE LEI
“ALTERA ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ODONTÓLOGO DE
ATENÇÃO BÁSICA E DE ENFERMEIRO DE QUE DISPÕE A LEI
2605/2005 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito de Canguçu, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Ficam alteradas as atribuições dos cargos de ODONTÓLOGO DE ATENÇÃO
BÁSICA e de ENFERMEIRO,(anexo I desta Lei) ambos os cargos com carga horária de
30h, nos termos da Lei 5241/2022 de 07.01.2022, passando a constar na Lei nº 2.605/2005, de
05.12.2006 e alterações, conforme segue:
ANEXO I da Lei nº de
I - CARGO: ODONTÓLOGO DE ATENÇÃO BÁSICA
II – PADRÃO DE VENCIMENTOS: 17
III - Código: NS-41-A-B-C-D-E-F-G-17
IV – ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Atendimentos odontológicos em geral, preventivo e curativo. Realizar os
procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das
urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais;
Descrição Analítica: Realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para
planejamento e programação em saúde bucal; realizar os procedimentos clínicos da Atenção
Básica em saúde bucal; realizar os atendimentos de urgências; realizar pequenas cirurgias
ambulatoriais; assegurar a integralidade do tratamento no âmbito da atenção básica; encaminhar
e orientar os usuários, que apresentarem problemas mais complexos, a outros níveis de
especialização, assegurando o seu retorno e acompanhamento, inclusive para fins de
complementação do tratamento; prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno
e externo, indicadas em odontologia e outras orientações na conformidade dos diagnósticos
efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; executar as
ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à de saúde coletiva, assistindo as famílias,
indivíduos ou grupos específicos, de acordo com plano de prioridades locais; coordenar ações
coletivas voltadas para a promoção e prevenção em saúde bucal na área de abrangência da
Unidade Básica de Saúde; Contribuir e participar das atividades de educação Permanente da
Equipe de Atenção Básica no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal;
registrar no Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB - todos os procedimentos de sua
competência realizados; participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação
das ações desenvolvidas no âmbito da Atenção Primária; planejar e executar medidas de
promoção da saúde, atividades educativas e preventivas em saúde bucal; executar ações básicas
de vigilância epidemiológica, organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes da
EAB(Estratégia em Atenção Básica) e do plano de saúde municipal; programar e realizar
visitas domiciliares de acordo com as necessidades identificadas; desenvolver ações intersetoriais
para a promoção da saúde bucal; executar outras atribuições que forem designadas pelo
responsável técnico da instituição onde estiver lotado ou pelo gestor municipal, observadas as
disposições legais da profissão e outras tarefas afins. Realizar consultas clínicas e
procedimentos nas Unidades Básicas de Saúde, e quando indicado ou necessário,
no domicílio e/ou outros espaços públicos (escolas, associações, igrejas, unidades
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/6F77-7F5E-39D4-2F9A e informe o código 6F77-7F5E-39D4-2F9A
móveis de saúde, etc.), sendo esta assistência prestada nas diferentes modalidades
de atenção básica à saúde a serem indicadas pela gestão, inclusive na Estratégia
Saúde da Família; Realizar diagnóstico com finalidade de obter o perfil epidemiológico
para o planejamento e a programação em saúde bucal; Realizar a atenção integral em
saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico,
tratamento, acompanhamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva, a
todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com planejamento da
equipe, com resolubilidade; Encaminhar e orientar usuários, quando necessário, para
Atenção Especializada, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do
usuário e o seguimento do tratamento; Realizar atividades programadas e de atenção à
demanda espontânea; Coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da
saúde e à prevenção de doenças bucais; Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades
referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe, buscando aproximar e
integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; Registrar informações e procedimentos
nos sistemas oficiais; Cumprir normas técnicas, éticas, administrativas e de
biossegurança; Participar de reuniões, capacitações e atividades de educação permanente; participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento
da UBS; atuar na execução de Programas, Projetos, Serviços e Ações a serem
implementados no Município na área de sua atuação, financiados com recursos
Federais, Estaduais, Municipais e outros e realizar outras atividades correlatas ao cargo;
I - CARGO: ENFERMEIRO
II - PADRÃO DE VENCIMENTOS: 17
III - Código: NS-10-A-B-C-D-E-F-G-17
IV – ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Integrar a equipe básica de saúde pública; participar da elaboração,
execução e avaliação das normas gerais de ação a cumprir pelo serviço de enfermagem;
participar da elaboração orçamentária respectiva, com plena autoridade para orientar,
supervisionar e auxiliar trabalho a cargo de seu setor. Realizar atenção à saúde aos indivíduos
e famílias do território e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços
comunitários (escolas, associações, entre outros), em todos os ciclos de vida;
Descrição Analítica: Identificar problemas e recomendar tratamento específico às
necessidades biológicas, psicológicas, sociais e espirituais do indivíduo (paciente), no âmbito
de prevenção, tratamento e reabilitação; desenvolver atividades de planejamento e
organização que conduzem à elaboração do plano específico de unidades de enfermagem;
administrar cuidados de enfermagem; orientar pessoal administrativo; formulação de
procedimentos, rotinas e regulamentos da clínica e também, atribuições da equipe de
enfermagem; elaborar escalas e plano geral de trabalho; orientar na educação em serviços
hospitalares; proporcionar serviços de promoção, prevenção, cura e reabilitação; atuar nas
seguintes áreas programáticas, de controle de endemias, vigilância epidemiológica,
imunizações, vigilância sanitária, alimentação e nutrição (atividades educacionais), apoio ao
diagnóstico, prevenção odontológica, saúde escolar e materno-infantil; executar outras tarefas
afins. Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias do território e, quando indicado ou
necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros),
em todos os ciclos de vida; Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, solicitar exames
complementares e prescrever medicações conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, ou
outras; normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito;
Federal, observadas as disposições legais da profissão; Realizar e/ou supervisionar acolhimento com
escuta qualificada e classificação de risco, de acordo com protocolos estabelecidos; Realizar
estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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no território, junto aos demais membros da equipe; Realizar atividades em grupo e encaminhar,
quando necessário, usuários a outros serviços, conforme fluxo estabelecido pela rede local; Planejar,
gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos técnicos/auxiliares de enfermagem, ACS e ACE em
conjunto com os outros membros da equipe; Supervisionar as ações do técnico/auxiliar de
enfermagem e ACS; Implementar e manter atualizados rotinas, protocolos e fluxos relacionados à sua
área de competência na UBS; e Exercer outras atribuições conforme legislação profissional e que
sejam de responsabilidade na sua área de atuação. Implantar e atuar nas práticas integrativas e
complementares (Pics).A atuação do enfermeiro engloba atribuições gerenciais, assistenciais e
educativas, pautadas na humanização e no acolhimento, incluindo a população de todas as faixas
etárias. O enfermeiro deve estar presente desde o pré-natal até a consulta geriátrica, passando
pela saúde da mulher, do homem, da criança e do idoso. atuar na execução de Programas,
Projetos, Serviços e Ações a serem implementados no Município na área de sua atuação,
financiados com recursos Federais, Estaduais, Municipais e outros e realizar outras atividades
correlatas ao cargo;
ART.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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MENSAGEM Nº 017/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos à presença desta Casa para apresentar projeto de lei que
“ALTERA ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ODONTÓLOGO DE ATENÇÃO BÁSICA E
DE ENFERMEIRO DE QUE DISPÕE A LEI 2605/2005 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem a finalidade adequar as atribuições frente a
grande demanda de serviços executadas por esses servidores na área de atuação da Secretaria
Municipal de Saúde e Acolhimento para atender ao que dispõe os programas, projetos, serviços e
ações com financiamento das três esferas de governo.
Face o exposto, com base no Art. 67, Inc. VIII e XI da Lei Orgânica,
encaminho para suas apreciações deste projeto de lei, solicitando sua tramitação com base no Art. 52
da Lei Orgânica, em REGIME DE URGÊNCIA, em decorrência da necessidade de criação de cargos
com brevidade, permitindo a adoção de medidas posteriores para seu provimento, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira.
Atenciosamente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6F77-7F5E-39D4-2F9A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 27/02/2026 09:29:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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