materia nº 27/2026

 MENSAGEM Nº 018 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa 
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE 
R$ 238.822,50 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei anexo, refere-se a devolução de 
recurso do Convênio 778399/2012- Quadra Castelo Branco. Tal convênio está em processo de 
Tomada de Contas Especial 007.816/2024-3 e por isso e urgente que consigamos efetuar a 
devolução para sanar esta pendência junto ao TCU e extinguir o processo. 
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
 
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 238.822,50 JUNTO A 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de 
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por Superávit 
Financeiro até o limite de R$ 238.822,50 (Duzentos e Trinta e Oito Mil 
Oitocentos e Vinte e Dois Reais e Cinquenta Centavos) e junto a Lei n° 5.841 
de 23.12.2025 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de 
Canguçu/RS para o exercício de 2026, para criação das rubricas orçamentárias 
obedecendo à seguinte classificação:
05.03 Outros Gastos Secretaria Educação e 
Esportes
12361011515490000 Construção de Estruturas 
Educacionais R$ 238.822,50
3.3.20.93.00.00.00
Restituição de Transferências e 
Convênios Recebidos da União R$ 238.822,50
ART 2° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei o superávit financeiro dos 
recursos abaixo elencados:
Fonte de Recursos Valor
2570-Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e 
Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Detalhamento:1313- Convênio 778399/2012 Quadra EMEF 
Castelo Branco
R$ 238.822,50
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS, de Fevereiro de 2026
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5AA6-CA96-CB69-DA9D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 27/02/2026 09:28:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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