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MENSAGEM Nº 019 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE
R$ 1.421,63 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei anexo, tem por objetivo criar ficha
orçamentária para devolução de saldo remanescente de recursos recebidos da Defesa Civil.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/CAB2-289B-AD4D-9328 e informe o código CAB2-289B-AD4D-9328
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.421,63 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por Superávit
Financeiro até o limite de R$ 1.421,63 (um mil, quatrocentos e vinte e um reais
com sessenta e três centavos) e junto a Lei n° 5.841 de 23.12.2025 que estima
a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício
de 2026, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte
classificação:
02.04 Fundo Municipal da Defesa Civil -
FUMDEC
04182013124550000 Manutenção das atividades do Fundo
Municipal de Defesa civil (FUMDEC) R$ 1.421,63
3.3.30.93.39.00.00 RIO GRANDE DO SUL R$ 1.421,63
ART 2° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei o superávit financeiro dos
recursos abaixo elencados:
Fonte de Recursos Valor
2759 – recursos vinculados a Fundos
Detalhamento: 1479 - Defesa Civil- Recurso
Estiagem- Port 002/2025 RS
1.421,63
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS, de Fevereiro de 2026
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CAB2-289B-AD4D-9328
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 27/02/2026 13:24:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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