materia nº 30/2026

Memorando 353/2026
De: Ritiéli S. - PRE-COO-RLS
Para: PRE-COO-RLS - Gabinete do Vereador Ritiéli Lima Sampaio 
Data: 02/03/2026 às 13:29:13
Setores envolvidos:
PRE-COO-RLS
Utilidade Publica
_
Ritiéli Lima Sampaio
vereador
Anexos:
plo_utilidade_publica_associacao_com_deficiencia.pdf Assinado por 1 pessoa: RITIÉLI LIMA SAMPAIO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/8AEA-F303-134A-C31A e informe o código 8AEA-F303-134A-C31A
CÂMR MUNICIPL DE CNGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
VEREADOR RITIÉLI SAMPAIO – REPUBLICANOS
“DOESANGUE,DOEÓRGÃOS,SALVEUMAVIDA!”
MENSAGEM LESGISLATIVA Nº
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES(A)
Ao cumprimenta-los respeitosamente apresento projeto de lei em
conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município em especial o Art. 12 que
disciplina ser competência dos vereadores:
Art. 12. Cabe á Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
XX – Ao reconhecimento de utilidade pública de pessoa jurídica de
direito privado, nos termos da lei. A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE
CANGUÇU - APDC, vem se notabilizando pelo seu inestimável trabalho junto a
nossa comunidade procurando inclusão social, defesa de direitos, orientação às
famílias, fortalecimento da cidadania e melhoria da qualidade de vida das pessoas
com deficiência no município de Canguçu e região
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 02 de Março de 2026.
RITIÉLI LIMA SAMPAIO
Bancada do Republicanos
Assinado por 1 pessoa: RITIÉLI LIMA SAMPAIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/8AEA-F303-134A-C31A e informe o código 8AEA-F303-134A-C31A
CÂMR MUNICIPL DE CNGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
VEREADOR RITIÉLI SAMPAIO – REPUBLICANOS
“DOESANGUE,DOEÓRGÃOS,SALVEUMAVIDA!”
BREVE CURRICULUN
A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DE CANGUÇU foi fundada em 21 de
novembro de 2019 por Diéder Becker Damé, Rudinei Borges e Magnilda Maia.
O registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ocorreu em 21 de Novembro de 2019,
como entidade, sem fins lucrativos. A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DE CANGUÇU tem sua sede localizada na
Rua Bernardino da silva Mota n° 81, Bairro Centro , Canguçu/RS. A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DE CANGUÇU, ao longo desse período
com objetivo de englobar todas as deficiências e lutar por politicas públicas e projetos que
venham beneficiar os deficientes sempre atuando na comunidade organizando a semana
da deficiência participando no conselho da criança e do adolesceste com a perspectiva de
uma nova fase de aumentar parcerias e projetos com poder publico.
Sempre atuando junto com a secretaria de educação com monitores vendo melhores
acessos estando a associação sempre presente tentando auxiliar as pessoas com
deficiência. A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DE CANGUÇU dedicada a Área Social
com acompanhamento junto ao Poder Público com auxilio as pessoas com deficiência.
Procurando estar presente em ações e campanhas de conscientização.
Assinado por 1 pessoa: RITIÉLI LIMA SAMPAIO
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CÂMR MUNICIPL DE CNGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
VEREADOR RITIÉLI SAMPAIO – REPUBLICANOS
“DOESANGUE,DOEÓRGÃOS,SALVEUMAVIDA!”
Assinado por 1 pessoa: RITIÉLI LIMA SAMPAIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/8AEA-F303-134A-C31A e informe o código 8AEA-F303-134A-C31A
CÂMR MUNICIPL DE CNGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
VEREADOR RITIÉLI SAMPAIO – REPUBLICANOS
“DOESANGUE,DOEÓRGÃOS,SALVEUMAVIDA!”
PROJETO DE LEI
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DE
CANGUÇU CNPJ: 36.083.393/0001-91
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito municipal de Canguçu,
estado do rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei
Orgânica do Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art 1°. Fica declarado de UTILIDADE PUBLICA a, ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM
DEFICIENCIA DE CANGUÇU CNPJ: 36.083.393/0001-91, localizada na Rua Bernardino da
silva Mota n° 81, Bairro Centro, Canguçu/RS, entidade associativa sem fins lucrativos, por
seus relevantes e inestimáveis serviços e ações em favor das Pessoas com Deficiência no
nosso Município, com
Art 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autor: Vereador Ritiéli Sampaio
Assinado por 1 pessoa: RITIÉLI LIMA SAMPAIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8AEA-F303-134A-C31A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RITIÉLI LIMA SAMPAIO (CPF 025.XXX.XXX-70) em 02/03/2026 13:29:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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