materia nº 31/2026

PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00 
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 
LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de 
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação 
orçamentária até o limite de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) e junto a Lei n° 5.841 de 
23.12.2025 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para 
o exercício de 2026, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte 
classificação:
10.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TURISMO, INDUSTRIA E 
COMÉRCIO
23691000223950000 Manutenção do espaço de instalação 
do comércio popular R$ 1.000,00
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.000,00
ART 2° Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária 
das seguintes dotações:
10.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TURISMO, INDUSTRIA E 
COMÉRCIO
13392025015940000 Integração de culturas R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física R$ 1.000,00
ART 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, de Março de 2026
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/DB51-58E0-CEF7-3E45 e informe o código DB51-58E0-CEF7-3E45
 MENSAGEM Nº 021 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa 
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei objetiva promover alterações na 
LDO 2026 e a criação de rubrica orçamentária através de crédito especial, por anulação de 
dotação, no valor de R$ 1.000,00, tendo em vista a necessidade de realizar o pagamento de 
despesas relativas ao consumo da água do espaço do Shopping Popular, por meio de 
ressarcimento, garantindo assim, as atividades de manutenção do espaço em apoio a pequenos 
emprendedores locais.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
 
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DB51-58E0-CEF7-3E45
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 03/03/2026 12:42:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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