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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 30.354,17 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por Superávit
Financeiro até o limite de R$ 30.354,17 (trinta mil, trezentos e cinquenta e quatro reais com
dezessete centavos) e junto a Lei n° 5.841 de 23.12.2025 que estima a receita e fixa a
despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2026, para criação das
rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
06.01
SEC MUN DE OBRAS, SERVIÇOS E
INFRAESTRUTURA URBANA E
TRÂNSITO
15451023216570000
Pavimentação da Rua Conde de Porto Alegre
Emenda Parlamentar 202430200016 -
AFONSO MOTTA
R$ 30.354,17
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 30.354,17
ART 2° Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei o superávit financeiro dos
recursos abaixo elencados:
Fonte de Recursos Valor
2706 –Transferência especial da União
Detalhamento:1462 Emendas especiais 2024 R$ 30.354,17
ART 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, de Fevereiro de 2026
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/2B50-5616-7DBA-13DD e informe o código 2B50-5616-7DBA-13DD
MENSAGEM Nº 023 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE
R$ 30.354,17 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei objetiva promover alterações na
LOA 2026 e a criação de rubrica orçamentária através de crédito especial, por superávit
financeiro, no valor de R$ 30.354,17, para fins de execução da obra de pavimentação da Rua
Conde de Porto Alegre, com recursos da Emenda Parlamentar nº 202430200016, do Deputado
Federal Afonso Motta.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2B50-5616-7DBA-13DD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 03/03/2026 15:33:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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