materia nº 33/2026

PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 46.556,10 JUNTO A LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de 
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por Superávit 
Financeiro até o limite de R$ 46.556,10 (quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis 
reais com dez centavos) e junto a Lei n° 5.841 de 23.12.2025 que estima a receita e fixa a 
despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2026, para criação das 
rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
09.01 SEC MUN DE TRANSPORTE, 
ESTRATÉGIAS RURAIS E LOGÍSTICA
26782016823680000 Ampliação e manutenção das vias rurais R$ 46.556,10
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 46.556,10
ART 2° Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei o superávit financeiro dos 
recursos abaixo elencados:
Fonte de Recursos Valor
2500 –recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0 – sem detalhamento R$ R$ 46.556,10
ART 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, de março de 2026
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/6E07-C968-6CC7-CC5E e informe o código 6E07-C968-6CC7-CC5E
 MENSAGEM Nº 022 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa 
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 
46.556,10 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei objetiva promover alterações na 
LOA 2026 e a criação de rubrica orçamentária através de crédito especial, por superávit 
financeiro, no valor de R$ 46.556,10, a fim de possibilitar a conclusão dos pagamentos à 
empresa contratada, relativamente à obra de pavimentação da via Posto Branco e posterior 
prestação de contas dos recursos do convênio. No presente caso, há urgência na conclusão da 
prestação de contas para regularização da situação do Município, a fim de que não haja 
prejuízo à assinatura de outros convênios junto ao Estado do Rio Grande do Sul.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
.
 
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6E07-C968-6CC7-CC5E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 03/03/2026 16:53:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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