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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 50.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por Superávit
Financeiro até o limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) e junto à Lei n° 5.841 de
23.12.2025, que estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS
para o exercício de 2026, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte
classificação:
02.05 FUNDO DE BOMBEIROS
061821312.4240000 Manutenção do Corpo de Bombeiros R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 45.000,00
ART 2° Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei o superávit financeiro dos
recursos abaixo elencados:
Fonte de Recursos Valor
2500 –recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0 – sem detalhamento R$ R$ 50.000,00
ART 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS
,
___ de _________ de 2026.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/812B-76FA-7904-0775 e informe o código 812B-76FA-7904-0775
MENSAGEM Nº 025 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE
R$ 50.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei objetiva promover alterações na
LOA 2026 e a criação de rubrica orçamentária através de crédito especial, por superávit
financeiro, no valor de R$ 50.000,00, para fins de aquisição de materiais e equipamentos para
utilização do Corpo de Bombeiros de Canguçu.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/812B-76FA-7904-0775 e informe o código 812B-76FA-7904-0775
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 812B-76FA-7904-0775
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 06/03/2026 11:59:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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