materia nº 37/2026

PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 
112.747,56 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 
LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de 
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação 
orçamentária até o limite de R$ 112.747,56 (Cento e Doze Mil Setecentos e Quarenta e Sete 
Reais e Cinquenta e Seis Centavos) e junto a Lei n° 5.841 de 23.12.2025 que estima a 
receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2026, para 
criação das rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
06.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS,SERVIÇOS E 
INFRAESTRUTURA URBANA E 
TRÂNSITO
15451023216760000 Pavimentação Rua Padre José 
Weisrmann- Parceria ARPA R$ 100.934,67
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 100.934,67
15451023216770000
Implantação de Faixa de Pedestres 
Elevada- Rua Ervino Hartwig￾Parceria ARPA
R$ 11.812,89
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 11.812,89
ART 2° Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária 
das seguintes dotações:
02.01 Gabinete do Prefeito Municipal
04122022823410000 Manutenção das Atividades do 
Gabinete e Junta Militar R$ 40.000,00
3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Juridica R$ 30.000,00
04131022823430000 Publicação e Divulgação dos Atos do 
Poder Executivo R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
09.01 Secretaria Municipal de Transportes, 
Estratégias Rurais e Logistica
04122022823510000 Manutenção da Secretaria de R$ 20.000,00
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/543E-67D9-722C-5EEB e informe o código 543E-67D9-722C-5EEB
Transportes, Estratégias Rurais e 
Logistica
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-PJ R$20.000,00
26782023723690000 Manutenção das Pontes e Pontilhões R$ 37.747,56
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 37.747,56
ART 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS
,
___ de _________ de 2026.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/543E-67D9-722C-5EEB e informe o código 543E-67D9-722C-5EEB
 MENSAGEM Nº 026 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa 
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
NO VALOR DE R$ 112.747,56 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei objetiva promover alterações na 
LOA 2026 e a criação de rubrica orçamentária através de crédito especial, por anulação de 
dotação, no valor de R$ 112.747,56, para fins de execução da obra de pavimentação da Rua 
Padre José Weisrmann e implantação de faixa de pedestres elevada na Rua Ervino Hartwig.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
.
 
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 543E-67D9-722C-5EEB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 09/03/2026 13:27:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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