PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 112.747,56
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Ficam alterados os Anexos da Lei 5827/2025 de 23/12/2025 que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 – LDO – com a seguinte alteração:
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA
URBANA E TRÂNSITO
Programa: 0232 – Pavimentação e Mobilidade Urbana
Ação: 1676-Pavimentação Rua Padre José Weisrmann- Parceria ARPA
Produto: Quilometros Pavimentados
Função: 15- Urbanismo
Subfunção 451 Infra Estrutura Urbana
RECURSO: 1500
DETALHAMENTO: 0- Livre
VALOR: R$ 100.934,67
Ação: 1677-Implantação de Faixa de Pedestres Elevada- Rua Ervino HartwigParceria ARPA
Produto: Melhoria de Vias de Trafegabilidade no Municipio
Função: 15- Urbanismo
Subfunção 451 Infra Estrutura Urbana
RECURSO: 1500
DETALHAMENTO: 0- Livre
VALOR: R$ 11.812,89
ART 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação
orçamentária até o limite de R$ 112.747,56 (Cento e Doze Mil Setecentos e Quarenta e Sete
Reais e Cinquenta e Seis Centavos) e junto a Lei n° 5.841 de 23.12.2025 que estima a
receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2026, para
criação das rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS,SERVIÇOS E
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/0027-0EBA-29C5-7649 e informe o código 0027-0EBA-29C5-7649
INFRAESTRUTURA URBANA E
TRÂNSITO
15451023216760000 Pavimentação Rua Padre José
Weisrmann- Parceria ARPA R$ 100.934,67
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 100.934,67
15451023216770000
Implantação de Faixa de Pedestres
Elevada- Rua Ervino HartwigParceria ARPA
R$ 11.812,89
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 11.812,89
ART 3° Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária
das seguintes dotações:
02.01 Gabinete do Prefeito Municipal
04122022823410000 Manutenção das Atividades do
Gabinete e Junta Militar R$ 40.000,00
3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Juridica R$ 30.000,00
04131022823430000 Publicação e Divulgação dos Atos do
Poder Executivo R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
09.01 Secretaria Municipal de Transportes,
Estratégias Rurais e Logistica
04122022823510000
Manutenção da Secretaria de
Transportes, Estratégias Rurais e
Logistica
R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-PJ R$20.000,00
26782023723690000 Manutenção das Pontes e Pontilhões R$ 37.747,56
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 37.747,56
ART 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS,
___ DE ____________ DE 2026.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/0027-0EBA-29C5-7649 e informe o código 0027-0EBA-29C5-7649
MENSAGEM Nº 027 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NO VALOR DE R$ 112.747,56 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei objetiva promover alterações na
LDO e na LOA 2026, com a criação de rubrica orçamentária através de crédito especial, por
anulação de dotação, no valor de R$ 112.747,56, para fins de execução da obra de
pavimentação da Rua Padre José Weisrmann e implantação de faixa de pedestres elevada na
Rua Ervino Hartwig.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0027-0EBA-29C5-7649
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 12/03/2026 08:21:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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