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Memorando 376/2026
De: Maica F. - PRE-COO-MTSF
Para: PRE-COO-MTSF - Gabinete da Vereadora Maica Tainara Soares Ferreira
Data: 04/03/2026 às 13:26:13
Setores envolvidos:
PRE-COO-MTSF
Emenda Modificativa
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Maica Tainara Soares Ferreira
Anexos:
EMENDA_MODIFICATIVA_maica.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/E680-B556-2D77-0BC8 e informe o código E680-B556-2D77-0BC8
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA! ”
1
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENDA MODIFICATIVA
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24/2026.
ASSUNTO - “Garante o agendamento de transporte para consultas e o
acesso aos serviços socioassistenciais por meio do aplicativo WhatsApp, no
âmbito do Município de Canguçu, assegurada prioridade às pessoas com
deficiência e às pessoas neurodivergentes, nos termos da legislação
vigente.”
TEOR DA EMENDA
Art. 1º - Altera a redação do caput do art. 1º e inclui parágrafo único no art. 1º do Projeto
de Lei nº 24/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica assegurado a todas as pessoas o direito de realizar solicitações,
comunicações ou encaminhamentos à Administração Pública Municipal por meio de
aplicativo de mensagens instantâneas, inclusive o WhatsApp, ou ferramenta digital
equivalente, observadas as normas administrativas aplicáveis.
Parágrafo único. Terão atendimento prioritário, na forma da regulamentação, as pessoas
com deficiência e as pessoas neurodivergentes.
Canguçu, 03 de março de 2026.
Maica Tainara Soares Ferreira
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/E680-B556-2D77-0BC8 e informe o código E680-B556-2D77-0BC8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E680-B556-2D77-0BC8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA (CPF 006.XXX.XXX-61) em 04/03/2026 13:27:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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