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MENSAGEM EXECUTIVA Nº 028/2026
Sua Excelência Presidente da Câmara de Vereadores;
Ilustríssimos Vereadores:
Ilustríssima Vereadora:
Cumprimento-os de forma cordial e respeitosa, encaminhando Projeto de
Lei, que visa declara hóspedes oficiais do Município de Canguçu os integrantes da:
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA BELÉM – ACURBE, da cidade de Santa
Maria do Jetibá do Estado do Espírito Santo;
É de domínio público e de amplo conhecimento e apoio da nossa Casa
Legislativa a real necessidade de preservarmos sua cultura, tradição e a língua
Pomerana, corroborada pelas leis: Nº 3.473 com a co-oficialização da língua pomerana;
Nº 5.190 – criação da Comenda Pomerana; Nº 5.341 – tornando patrimônio imaterial o
Festival Municipal da Cultura Alemã Pomerana; Nº 5.365 – Instituiu a Sopa de Galinha
Pomerana como patrimônio culinário imaterial, Nº 5.711 – institui o Programa
CIDADES POMERANAS - IRMÃS POMERISCHE SWESTERSTÄÄRE";
Segundo estimativas extraoficiais metade da nossa população possui
descendência Pomerana.
Torna-se imprescindível que os poderes constituídos promovam a
preservação desta cultura e, uma das formas é incrementar e valorizar o intercâmbio
cultural e educacional com os demais municípios do Estado e da União, aprimorando e
ampliando desta forma a perpetuação dos valores deste povo, reconhecido e protegido
pelos Decretos Federais Nº 6.040 de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional
de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais; Nº 8.750 de
9 de maio de 2016 – Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades
Tradicionais.
Face o exposto na convicção de suas proverbiais atenção e aprovação do
projeto, solicito que o mesmo trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, em acordo com
disposto na lei orgânica municipal, renovando votos de apreço.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/B655-4BA6-E9DE-3D39 e informe o código B655-4BA6-E9DE-3D39
PROJETO DE LEI
DECLARA HOSPEDES OFICIAIS DO MUNICÍPIO
DE CANGUÇU OS INTEGRANTES DA
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA
BELÉM E GRUPO DE DANÇAS FRITZADANZ NO
PERÍODO DE 30/04/2026 A 04/05/2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARION LUIS BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município;
FAÇO SABER, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam declarados hospedes oficiais do município de Canguçu/RS,
no período compreendido entre 30 de abril de 2026 a 04 de maio de 2026, os
integrantes da: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE BELÉM – ACURBE – e
seu Grupo Dança FRITZDANZ - CNPJ: 03.861.448/0001-98, da Cidade de Santa Maria
do Jetibá - no Estado do Espírito Santo.
Parágrafo Único: Fica o Município de Canguçu autorizado a realizar o
pagamento das despesas decorrentes de: alimentação, hospedagem e transporte dos
membros.
Art. 2º. Os objetivos a serem promovidos e alcançados é o intercâmbio:
cultural, artístico e linguística Pomerana, em vista, da alta qualificação dos hóspedes
oficiais e suas participações no 2º Seminário Regional de Promotores das Línguas
Pomeranas e Alemã, a realizar-se dia 30 de abril de 2026, na Comunidade “Santa
Cruz” – no Herval – 2º distrito de Canguçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dos gastos com os hóspedes oficiais,
serão suportadas pela:
Funcional Programática – Integração de Culturas: 133920250.1.594000 –
Ficha 693 - Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica – 339039000000.
Parágrafo Único: Fica o poder executivo municipal, abrir crédito
suplementar e/ou crédito especial para cobertura dos custos.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS,
__ DE _____________ DE 2026.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B655-4BA6-E9DE-3D39
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 16/03/2026 15:22:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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