materia nº 41/2026

PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE 
R$ 50.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de 
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Ficam alterados os Anexos da Lei 5827/2025 de 23/12/2025 que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 – LDO – com a seguinte alteração: 
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0275– Gestão do SUAS
Ação: 2505- Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
Produto: Projeto Executado
Função: 08- Assistência Social
Subfunção 245- Serviços Socioassistenciais
RECURSO: 2660
DETALHAMENTO:1499- Emenda Parlamentar Pedro Westphalen-Damas de 
Caridade
VALOR: R$ 50.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por Superávit Financeiro 
até o limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais ) e junto a Lei n° 5.841 de 23.12.2025 
que estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o 
exercício de 2026, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte 
classificação:
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
0824527525050000 Execução de Emendas Parlamentares para a 
Assistência Social R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
ART 3º Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei o superávit financeiro dos 
recursos abaixo elencados:
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/CB55-1052-4EFA-C24C e informe o código CB55-1052-4EFA-C24C
Fonte de Recursos Valor
1660 –Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 
Social - FNAS
Detalhamento: 1499 – Emenda Parlamentar Pedro Westphalen￾Damas de Caridade
R$ R$ 50.000,00
ART 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU,
__ DE _____________ DE 2026.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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 MENSAGEM Nº 029 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa 
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE 
R$ 50.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei objetiva promover alterações na 
LDO e na LOA 2026, com a criação de rubrica orçamentária através de crédito especial, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 50.000,00, para fins de viabilizar a utilização de recursos 
provenientes da emenda parlamentar do Deputado Pedro Westphalen, recebida no exercício 
2025, destinada à implementação e estruturação da rede de Serviços Socioassistenciais.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
.
 
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CB55-1052-4EFA-C24C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 17/03/2026 16:30:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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