materia nº 42/2026

PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.677,32 JUNTO A LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de 
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por Superávit Financeiro 
até o limite de R$ 2.677,32 (Dois Mil Seiscentos e Setenta e Sete Reais e Trinta e Dois 
Centavos) e junto a Lei n° 5.841 de 23.12.2025 que estima a receita e fixa a despesa para 
o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2026, para criação das rubricas 
orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
0824427525020000 Bloco de Proteção Social Básica R$ 2.677,32
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 2.677,32
ART 2° Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei o superávit financeiro dos 
recursos abaixo elencados:
Fonte de Recursos Valor
2660 –Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS
Detalhamento: 1473 – Incremento Temporário para proteção 
social básica MP 1218/2024
R$ 2.677,32
ART 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU,
__ DE _____________ DE 2026.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/D2EE-D3A1-09E3-31BB e informe o código D2EE-D3A1-09E3-31BB
 MENSAGEM Nº 030 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa 
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE 
R$ 2.677,32 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei objetiva promover alterações na 
LOA 2026, com a criação de rubrica orçamentária através de crédito especial, por superávit 
financeiro, no valor de R$ 2.677,32, para fins de inclusão de fonte de recursos referente ao 
incremento temporário do Piso da Proteção Social Básica, autorizado pela Medida Provisória 
nº 1.218/2024, transferido pelo Governo Federal por meio do Fundo Nacional de Assistência 
Social ao Fundo Municipal de Assistência Social, visando reforçar o financiamento dos 
serviços da Proteção Social Básica no município.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
.
 
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D2EE-D3A1-09E3-31BB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 18/03/2026 10:22:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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