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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 9.566,05 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por Superávit Financeiro
até o limite de R$ 9.566,05 (Nove Mil Quinhentos e Sessenta e Seis Reais e Cinco
Centavos) e junto a Lei n° 5.841 de 23.12.2025 que estima a receita e fixa a despesa
para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2026, para criação das rubricas
orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
0824427525030000 Bloco de Proteção Social Básica R$ 9.566,05
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 9.566,05
ART 2° Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei o superávit financeiro dos
recursos abaixo elencados:
Fonte de Recursos Valor
2660 –Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
Detalhamento: 1472 – Incremento Temporário para proteção
social especial- MP 1218/2024
R$ 9.566,05
ART 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU,
__ DE _______________ DE 2026.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/B5D6-3FB6-18CF-861B e informe o código B5D6-3FB6-18CF-861B
MENSAGEM Nº 031 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE
R$ 9.566,05 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei objetiva promover alterações na
LOA 2026, com a criação de rubrica orçamentária através de crédito especial, por superávit
financeiro, no valor de R$ 9.566,05, para fins de inclusão de fonte de recurso referente ao
incremento temporário do Piso da Proteção Social Especial, autorizado pela Medida
Provisória nº 1.218/2024, transferido pelo Governo Federal por meio do Fundo Nacional de
Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social, visando reforçar o
financiamento dos serviços da Proteção Social Especial no município.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B5D6-3FB6-18CF-861B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 18/03/2026 10:19:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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