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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 167.000,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por Superávit
Financeiro até o limite de R$ 167.000,00 (Cento e Sessenta e Sete Mil Reais) e junto a Lei
n° 5.841 de 23.12.2025 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de
Canguçu/RS para o exercício de 2026, para criação das rubricas orçamentárias
obedecendo à seguinte classificação:
12.02 FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO
MEIO AMBIENTE
18541022414340000 Gestão dos Resíduos Sólidos da Zona Urbana
e Rural R$ 167.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 37.000,00
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 130.000,00
ART 2° Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei o superávit financeiro dos
recursos abaixo elencados:
Fonte de Recursos Valor
2759–Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento: 1096- Fundo Municipal do Meio Ambiente R$ 167.000,00
ART 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS,
_____ DE ___________________ 2026.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/198B-4022-94E1-D784 e informe o código 198B-4022-94E1-D784
MENSAGEM Nº 036 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE
R$ 167.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei objetiva promover alterações na
LOA 2026, com a criação de rubrica orçamentária através de crédito especial, por superávit
financeiro, no valor total de R$ 167.000,00, para fins de inclusão de dotação orçamentária
destinada à aquisição de carroceria para caminhão da coleta seletiva e reforma no telhado do
prédio onde está instalada a cooperativa de reciclagem, conforme aprovado pelo Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/198B-4022-94E1-D784 e informe o código 198B-4022-94E1-D784
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 198B-4022-94E1-D784
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 19/03/2026 14:48:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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