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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR RUBENS VARGAS
EMENDA MODIFICATIVA A PLO N° 039/2026
Prezados Vereadores e Prezada Vereadora,
O Vereador signatário, no uso das atribuições que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa, vem, respeitosamente, apresentar a
presente Emenda Modificativa onde altera a Ementa e a redação do Art. 1° em seu do § 1 da
mensagem legislativa 039/2026 que versa sobre “Dispõe sobre o estabelecimento do sistema de
cotas raciais para ingresso de negros, pretos, pardos,quilombolas e amarelos, bem como de
reserva de vagas para pessoas com deficiência (pcds) e pessoas em situação de
vulnerabilidade social, no âmbito do serviço público municipal, para provimento de cargos
efetivos e para contratações”, passando a vigorar com a seguinte redação:
Ementa: “Dispõe sobre o estabelecimento do sistema de cotas raciais para ingresso
de negros, pretos, pardos,quilombola,amarelos e Indígenas, bem como de reserva de vagas para
pessoas com deficiência (pcds) e pessoas em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do
serviço público municipal, para provimento de cargos efetivos e para contratações”
ART. 1º [...]
§ 1º - Do total de vagas reservadas, 12% (doze por cento) serão destinadas à
população quilombola, pessoas negras, pretas, pardas e amarelas; 3% (três por cento) a candidatos
indígenas; 10% (três por cento) a pessoas com deficiência (PcDs); e 5% (doze por cento) a pessoas
em situação de vulnerabilidade social.
[...]
SALA DE SESSÕES JOAQUIM DE DEUS NUNES
Canguçu, 29 de março de 2026
Rubens Vargas
Líder Bancada psd
Carlos Eduardo Martins
Bancada Progressistas
Assinado por 2 pessoas: RUBENS ANGELIN DE VARGAS e CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
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