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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 1.100,00
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação
orçamentária até o limite de R$ 1.100,00 (Um Mil e Cem Reais) e junto a Lei n° 5.841 de
23.12.2025 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS
para o exercício de 2026, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte
classificação:
08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10122023923490000
Assegurar a Continuidade das
Atividades Administrativas da
Secretaria Municipal de Saúde
R$ 1.100,00
4.4.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES R$ 1.100,00
ART 2° Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária
das seguintes dotações:
08.02 GASTOS COM SAÚDE- RECURSOS
VINCULADOS
10122023923490000
Assegurar a Continuidade das
Atividades Administrativas da
Secretaria Municipal de Saúde
R$ 1.100,00
3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES R$ 1.100,00
ART 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS,
___ DE _______________ de 2026
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/C7E6-04FA-8709-E251 e informe o código C7E6-04FA-8709-E251
MENSAGEM Nº 040 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 1.100,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei objetiva promover alterações na
LOA 2026 e a criação de rubrica orçamentária através de crédito especial, por anulação de
dotação, no valor de R$ 1.100,00, para fins de viabilizar a emissão de empenho, tendo em
vista a necessidade de correção da natureza da despesa de um empenho do exercício 2024.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C7E6-04FA-8709-E251
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 01/04/2026 14:49:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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