materia nº 54/2026

PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 
2.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de 
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação 
orçamentária até o limite de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) e junto a Lei n° 5.841 de 
23.12.2025 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS 
para o exercício de 2026, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte 
classificação:
06.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS, SERVIÇOS, 
INFRAESTRUTURA URBANA E 
TRANSPORTES
04122022823470000
Manutenção das Atividades da 
Secretaria de Obras, Serviços, 
Infraestrutura Urbana e Transportes
R$ 2.000,00
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.000,00
ART 2° Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária 
das seguintes dotações:
06.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS, SERVIÇOS, 
INFRAESTRUTURA URBANA E 
TRANSPORTES
04122022823470000
Manutenção das Atividades da 
Secretaria de Obras, Serviços, 
Infraestrutura Urbana e Transportes
R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS-PF R$ 2.000,00
ART 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS,
____ DE _______________ DE 2026.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/C177-CCDD-EFE2-AE8A e informe o código C177-CCDD-EFE2-AE8A
 MENSAGEM Nº 041 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa 
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO 
VALOR DE R$ 2.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei objetiva promover alterações na 
LOA 2026 e a criação de rubrica orçamentária através de crédito especial, por anulação de 
dotação, no valor de R$ 2.000,00, para fins de viabilizar a emissão de empenho para 
pagamento de ressarcimento de despesas com pedágio a servidor público, bem como 
indenização por danos a veículos de terceiros causados por servidores públicos no exercício 
de suas funções.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
.
 
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C177-CCDD-EFE2-AE8A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 01/04/2026 14:51:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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