CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MOÇÃO DE REPÚDIO
Sr Presidente;
Srs. Vereadores;
O Vereador abaixo Infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer que, após tramitação regimental, seja encaminhada moção
de Repúdio:
EMENTA: O Vereador Mauro Silveira, do
MDB, Manifesta posicionamento institucional contrário à
implantação de qualquer modelo de cobrança de pedágio nas rodovias da
região sul do Estado do Rio Grande do Sul, por seu impacto negativo à
mobilidade da população, à economia regional e ao desenvolvimento
socioeconômico dos municípios.
.
Solicito, que após os trâmites regimentais seja encaminhado cópia da
presente à Câmara de Vereadores de Canguçu/RS.
JUSTIFICATIVA:
A presente manifestação tem por objetivo expressar, de forma clara e firme, o
posicionamento contrário à implantação de qualquer modelo de pedágio na região sul do Rio
Grande do Sul.
A proposta de instalação de praças de pedágio, independentemente do modelo adotado
— seja ele tradicional, eletrônico (free flow) ou por concessão — representa um impacto direto
no cotidiano da população, especialmente em municípios do interior, onde o deslocamento por
rodovias é essencial para o trabalho, acesso à saúde, educação e serviços básicos.
Além disso, a região sul possui forte base econômica no setor primário, com destaque
para a agricultura familiar e o transporte de produção rural. A cobrança de pedágios encarece o
escoamento da produção, reduz a competitividade dos produtores e impacta negativamente
toda a cadeia econômica regional.
Outro ponto relevante é o aumento do custo de vida para os cidadãos, que acabam
pagando mais caro para se deslocar entre municípios próximos, muitas vezes sem alternativas
viáveis de rotas. Isso fere diretamente o princípio do direito de ir e vir, especialmente para
aqueles que dependem diariamente dessas vias.
Cabe destacar que a população da região já enfrenta desafios históricos relacionados à
infraestrutura e desenvolvimento, não sendo justo impor mais um ônus financeiro sem
garantias concretas de melhorias proporcionais nas rodovias.
Assinado por 8 pessoas: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, RITIÉLI LIMA SAMPAIO, PAULO RENATO KOPP BAUER, DARCI ROPKE , CARLOS
EDUARDO DOMINGUES MARTINS e EMERSON HENZEL MACHADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/0D6F-7009-D9C1-8211 e informe o código 0D6F-7009-D9C1-8211
Diante disso, este posicionamento reafirma o compromisso com a defesa dos interesses
da comunidade regional, sendo contrário a qualquer iniciativa que venha a implantar pedágios
na região sul do Estado, independentemente do modelo proposto.
Por fim, reforça-se a necessidade de investimentos em infraestrutura rodoviária por
meio de recursos públicos, de forma justa e transparente, sem transferir à população mais esse
encargo.
Em tempo, solicita-se que a presente Moção, após sua leitura e aprovação pelo Plenário
desta Casa Legislativa, seja encaminhada à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT),
para ciência e providências que entender cabíveis.
Endereço: SCES, Trecho 3, Lote 10, Polo 8 do Projeto Orla, CEP 70200-003,
Brasília – DF
Canguçu, 30 de Março de 2026.
MAURO SILVEIRA
Vereador Bancada do MDB
Assinado por 8 pessoas: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, RITIÉLI LIMA SAMPAIO, PAULO RENATO KOPP BAUER, DARCI ROPKE , CARLOS
EDUARDO DOMINGUES MARTINS e EMERSON HENZEL MACHADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/0D6F-7009-D9C1-8211 e informe o código 0D6F-7009-D9C1-8211
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0D6F-7009-D9C1-8211
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA (CPF 015.XXX.XXX-32) em 30/03/2026 18:51:13 GMT-03:00
Papel: Parte
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MAICA TAINARA SOARES FERREIRA (CPF 006.XXX.XXX-61) em 31/03/2026 08:15:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA (CPF 712.XXX.XXX-34) em 31/03/2026 10:11:40 GMT-03:00
Papel: Parte
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RITIÉLI LIMA SAMPAIO (CPF 025.XXX.XXX-70) em 31/03/2026 15:36:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO RENATO KOPP BAUER (CPF 336.XXX.XXX-00) em 31/03/2026 15:37:55 GMT-03:00
Papel: Parte
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DARCI ROPKE (CPF 321.XXX.XXX-87) em 01/04/2026 09:15:39 GMT-03:00
Papel: Parte
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CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS (CPF 000.XXX.XXX-06) em 01/04/2026 09:19:55
GMT-03:00
Papel: Parte
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EMERSON HENZEL MACHADO (CPF 700.XXX.XXX-15) em 06/04/2026 09:58:47 GMT-03:00
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