materia nº 4/2026

Memorando 618/2026
De: Jardel O. - CCJ
Para: PRE-COO-JSO - Gabinete do Vereador Jardel Souza de Oliveira 
Data: 10/04/2026 às 14:20:43
Setores envolvidos:
PRE-COO-JSO, CCJ
Moção Cosulati
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Jardel Souza de Oliveira
Anexos:
Mocao_de_Apoio_COSULATI.pdf Assinado por 1 pessoa: JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/7557-5E85-F866-460F e informe o código 7557-5E85-F866-460F
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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DOE SANGUE! DOE ORGÃOS! SALVE UMA VIDA!
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
MOÇÃO DE APOIO Nº __/2026
AUTOR: VEREADOR JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
ASSUNTO: MOÇÃO DE APOIO AO MOVIMENTO EM DEFESA DA COSULATI E COBRANÇA DE
PROVIDÊNCIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu/RS por proposição do Vereador Jardel Souza
de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, por meio desta, manifestar
MOÇÃO DE APOIO ao movimento liderado pela Cooperativa Sul Rio-Grandense de Laticínios Ltda. –
COSULATI (em liquidação), seus produtores rurais associados representando a cooperativa e a
cadeia produtiva do leite, bem como cobrar providências urgentes da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul, especialmente da Comissão de Assuntos Municipais, em relação aos
encaminhamentos definidos na Audiência Pública nº 60/2025, realizada em 15 de dezembro de 2025.
Considerando que a COSULATI representa historicamente um dos pilares da economia leiteira da
Zona Sul do Estado, impactando diretamente centenas de famílias e a economia de diversos
municípios;
Considerando que o complexo industrial da cooperativa, localizado nos municípios de Capão do Leão
e Pelotas, foi objeto de leilão judicial pelo valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais),
montante considerado manifestamente inferior ao seu valor real, conforme avaliações técnicas
apresentadas na referida Audiência Pública;
Cosnsiderando os compromissos assumidos durante a Audiência Pública nº 60/2025, no sentido de
buscar medidas institucionais para apuração dos fatos e proteção do interesse público;
Considerando a necessidade de garantir transparência, legalidade e justiça no processo que envolve
patrimônio de relevante interesse econômico e social para a região;
A Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu/RS manifesta:
1. APOIO
Apoio integral ao movimento dos produtores rurais associados representando a cooperativa e a
cadeia produtiva do leite da COSULATI, que lutam pela revisão dos atos praticados no processo de
alienação do complexo industrial e pela preservação da atividade econômica regional.
2. COBRANÇA DE PROVIDÊNCIAS
Solicita e cobra da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, por meio de sua
Comissão de Assuntos Municipais:
a) O encaminhamento imediato de pedido de anulação do leilão do complexo industrial da COSULATI
junto ao Tribunal Superior do Trabalho – TST;
Assinado por 1 pessoa: JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/7557-5E85-F866-460F e informe o código 7557-5E85-F866-460F
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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DOE SANGUE! DOE ORGÃOS! SALVE UMA VIDA!
b) A formalização de denúncia junto ao Ministério Público Federal – MPF, para apuração rigorosa dos
fatos apresentados na Audiência Pública nº 60/2025;
c) O acompanhamento contínuo do caso, com novas ações institucionais que garantam a defesa do
interesse público e dos produtores envolvidos.
3. ENCAMINHAMENTOS
Que esta Moção seja encaminhada:
À Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
À Comissão de Assuntos Municipais;
Ao Ministério Público Federal;
Ao Tribunal Superior do Trabalho;
À direção da COSULATI e às entidades representativas dos produtores.
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
Vereador /Bancada Progressistas
Assinado por 1 pessoa: JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7557-5E85-F866-460F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA (CPF 712.XXX.XXX-34) em 10/04/2026 14:21:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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