materia nº 57/2026

PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 
20.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de 
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Ficam alterados os Anexos da Lei 5.827/2025 de 23/12/2025 que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 – LDO – com a seguinte alteração: 
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
11.02 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Programa: 0282 Gestão Administrativa e Operacional dos Conselhos Vinculados a 
Secretaria de Desenvolvimento Social
Ação: 2253- Apoio as Ações do Conselho Municipal da Pessoal com Deficiência￾Aquisição de Equipamentos de Acessibilidade
Produto: Equipamento Adquirido
Função: 08- Assistência Social
Subfunção 244- Assistencia Comunitária
RECURSO: 1500
DETALHAMENTO:0
VALOR: R$ 20.000,00
ART. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação 
orçamentária até o limite de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e junto a Lei n° 5.841 de 
23.12.2025 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS 
para o exercício de 2026, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte 
classificação:
11.02 SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0824428225300000
Apoio as Ações do Conselho Municipal 
da Pessoal com Deficiência-Aquisição 
de Equipamentos de Acessibilidade
R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/504F-6165-B9FE-F811 e informe o código 504F-6165-B9FE-F811
ART 3° Servirá de cobertura para o que trata o Art. 2° desta Lei a redução orçamentária 
das seguintes dotações:
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824427525030000 Bloco de Proteção Social Especial R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
ART 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS,
___ DE ________________ DE 2026.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/504F-6165-B9FE-F811 e informe o código 504F-6165-B9FE-F811
 MENSAGEM Nº 044 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa 
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO 
VALOR DE R$ 20.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei objetiva promover alterações na 
LOA e LDO 2026, com a criação de rubrica orçamentária através de crédito especial, por 
anulação de dotação, no valor de R$ 20.000,00, para fins de viabilizar a execução da despesa 
referente à Emenda Impositiva Individual nº 039/2025, de autoria do vereador Márcio Daniel 
Haudt Schwartz, tendo em vista que o recurso originalmente previsto foi alocado em dotação 
incompatível com a natureza da ação a ser executada.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
.
 
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 504F-6165-B9FE-F811
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 09/04/2026 13:43:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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