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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O VEREADOR que esta subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa, requer seja este
pedido submetido ao Plenário para aprovação e envio ao:
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
Arion LuisBorges Braga, PREFEITO MUNICIPAL
Com cópia para a Secretaria Municipal de Educação e Esportes – Ana Dias de Oliveira.
ASSUNTO: Solicita informações acerca da situação da documentação de propriedade e eventual processo
de usucapião dos terrenos onde estão localizadas as escolas EMEF Gonçalves Dias e EMEF Francisc
o
Meireles, bem como sobre a inclusão das quadras esportivas nas respectivas matrículas dos imóveis.
1 - Qual é a situação atual da regularização dos terrenos onde estão localizadas as
escolas municipais EMEF Gonçalves Dias e EMEF Francisco Meireles?
2 - O Município possui documentação que comprove a propriedade dos terrenos
das referidas escolas? Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia dos
documentos.
3 - Houve processo de usucapião para regularização dos terrenos das escolas
EMEF Gonçalves Dias e EMEF Francisco Meireles? Se sim, em que fase se
encontram esses processos?
4 - Caso o usucapião já tenha sido concluído, os imóveis já estão devidamente
registrados em nome do Município junto ao cartório competente?
5 - As quadras esportivas das escolas EMEF Gonçalves Dias e EMEF Francisco
Meireles estão incluídas na documentação e matrícula dos respectivos imóveis?
6 - Existe distinção entre a área da escola e a área da quadra nas matrículas dos
imóveis? Se sim, solicita-se esclarecimento.
7 - Em caso de inexistência de regularização completa, quais medidas estão sendo
adotadas pelo Município para regularizar a situação dos terrenos?
8 - Há previsão de prazo para a conclusão da regularização fundiária desses
imóveis?
Diante do exposto, o Vereador proponente, requer que dentro do prazo legal sejam remetidas as respectiva
s
respostas, a esta Casa Legislativa.
SALA DE SESSÕES JOAQUIM DE DEUS NUNES
Canguçu, 13 de Abril de 2025.
RUBENS ANGELIN DE VARGAS
LIDER DA BANCADA PSD
Assinado por 1 pessoa: RUBENS ANGELIN DE VARGAS
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RUBENS ANGELIN DE VARGAS (CPF 350.XXX.XXX-04) em 13/04/2026 13:26:06 GMT-03:00
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