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materia nº 7/2026

Tipo Emenda
Número / Ano 7 / 2026
Date 2026-04-17
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º FICA ACRESCIDO A EMENDA AO INCISO XIV A ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.695, DE 2018, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: XIV – INSENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AS MÃES SOLO RESPONSÁVEIS LEGAIS POR FILHO(A) COM DEFICIÊNCIA, DESDE QUE A RENDA FAMILIAR MENSAL NÃO ULTRAPASSE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO POSSUINDO MAIS DE UM IMÓVEL EM SEU NOME OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE COMPRVAÇÃO ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL."
native_id3792

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Arquivado — —
2026-04-23 Proposição aprovada — Aprovada por unanimidade.
2026-04-17 Aguardando discussão e votação em plenário — —
2026-04-17 Incorporado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-22T19:07:01.901116-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Memorando 657/2026
De: Ritiéli S. - CCJ
Para: PRE-COO-RLS - Gabinete do Vereador Ritiéli Lima Sampaio 
Data: 16/04/2026 às 11:21:57
Setores envolvidos:
CCJ, PRE-COO-RLS
isenção iptu
_
Ritiéli Lima Sampaio
vereador
Anexos:
EMENDA_PLC_1.pdf Assinado por 1 pessoa: RITIÉLI LIMA SAMPAIO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/3BD7-352B-6B61-AA92 e informe o código 3BD7-352B-6B61-AA92
CÂMR MUNICIPL DE CNGUÇU
ESTDO DO RIO GRNDE DO SUL
GBINETE DO VEREDOR RITIELI SMPIO
Rua General Osóri, 979. Centr. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefne: (53) 3252-1528. http://camaracangucu.rs.gv.br/
EMENDA Nº ____/2026
EMENDA MODIFICATIVA PLC N° 1
PROPOSIÇÃO: "ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDI
L E TERRITORI
L URB
NO (IPTU) 
S MÃES
SOLO, RESPONSÁVEIS LEG
IS POR FILHO(
) OM DEFIIÊNI
."
Prezads Vereadres e Prezada Vereadra,
O Vereadr signatári, n us das atribuições que lhe sã atribuídas pela
Cnstituiçã Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pel Regiment Intern desta Casa,
vem, respeitsamente, apresentar a presente Emenda Mdificativa
, requerend desde
já a aquiescência ds nbres pares desta Casa para que, após sua tramitaçã regular,
seja devidamente aprvada.
Emenda Mdificativa nde altera a redaçã d rt. 1° em seu incis XlV que
versa sbre “rt. 1º Fica acrescid  incis XIV a art. 29 da Lei Cmplementar nº
4.695, de 2018, bm a seguinte redaçã: XIV – Insençã d Impst Predial e
Territrial Urban (IPTU) as mães sl respnsáveis legais pr filh(a) cm deficiência,
desde que a renda familiar mensal nã ultrapasse 02 (dis) saláris mínims,
bservads s critéris de cmprvaçã estabelecids pel Pder Executiv
Municipal. ”, passand a vigrar cm a seguinte redaçã:
Ementa: “rt. 1º Fica acrescid a emenda a incis XIV a art. 29 da Lei
Cmplementar nº 4.695, de 2018, cm a seguinte redaçã: XIV – Insençã
d Impst Predial e Territrial Urban (IPTU) as mães sl respnsáveis
legais pr filh(a) cm deficiência, desde que a renda familiar mensal nã
ultrapasse 02 (dis) saláris mínims e nã pssuind mais de um imóvel em seu
nme bservads s critéris de cmprvaçã estabelecids pel Pder Executiv
Municipal
Sala das Sessões,
Canguçu – RS, 13 de bril de 2026.
Vereadr Ritiéli Lima Sampai
Republicans
Assinado por 1 pessoa: RITIÉLI LIMA SAMPAIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/3BD7-352B-6B61-AA92 e informe o código 3BD7-352B-6B61-AA92
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3BD7-352B-6B61-AA92
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RITIÉLI LIMA SAMPAIO (CPF 025.XXX.XXX-70) em 16/04/2026 11:22:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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