materia nº 60/2026

PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 22.680,00 JUNTO A LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de 
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação 
até o limite de R$ 22.680,00 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta reais) e junto a Lei n° 
5.841 de 23.12.2025 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de 
Canguçu/RS para o exercício de 2026, para criação das rubricas orçamentárias 
obedecendo à seguinte classificação:
11.01
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, ASSISTÊNCIA, DIREITOS 
HUMANOS E POLÍTICAS INCLUSIVAS
08244027525030000 Bloco da Proteção social especial R$ 22.680,00
4.4.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 22.680,00
ART 2° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária 
das seguintes dotações:
11.01
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, ASSISTÊNCIA, DIREITOS 
HUMANOS E POLÍTICAS INCLUSIVAS
08244027525030000 Bloco da Proteção social especial R$ 22.680,00
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 22.680,00
ART 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS,
___ DE ____________ DE 2026.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/C79C-0B66-801B-112B e informe o código C79C-0B66-801B-112B
 MENSAGEM Nº 046 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa 
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 
22.680,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei objetiva promover alterações na 
LOA 2026 e a criação de rubrica orçamentária através de crédito especial, por anulação de 
dotação, no valor de R$ 22.680,00, tendo em vista a necessidade de adequação da 
classificação da despesa referente à Emenda Impositiva Individual nº 108/2025, de autoria do 
Vereador Carlos Eduardo Martins. Verificou-se que o recurso inicialmente previsto foi 
alocado na natureza de despesa 3.3.50.41.00.00.00 (Contribuições), entretanto, a execução da 
ação demanda enquadramento na natureza 4.4.50.41.00.00.00 (Contribuições – Despesas de 
Capital), por se tratar de transferência destinada a despesas de investimento, o que evidencia a 
incompatibilidade entre a classificação original e a finalidade efetiva do recurso.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
.
 
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/C79C-0B66-801B-112B e informe o código C79C-0B66-801B-112B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C79C-0B66-801B-112B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 14/04/2026 08:19:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/C79C-0B66-801B-112B