materia nº 63/2026

PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO VALOR 
DE R$ 374.415,94 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de 
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de 
arrecadação até o limite de R$ 374.415,94 (Trezentos e Setenta e Quatro Mil, Quatrocentos e 
Quinze Reais e Noventa e Quatro Centavos) e junto a Lei n° 5.841 de 23.12.2025 que 
estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 
2026, para suplementação das rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
10.01 Secretaria Municipal de Cultura, 
Turismo, Iindústria e Comércio
13392025023900000
Manutenção de Ações de Incentivo a 
Cultura e Preservação do Patrimônio 
Histórico
R$ 374.415,94
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 374.415,94
ART 2° Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei o excesso dos recursos 
abaixo elencados:
Fonte de Recursos Valor
1719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura - Lei nº 14.399/2022
Detalhamento: 0- Sem detalhamento
R$ 374.415,94
ART 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU,
____ DE __________________ DE 2026.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/E500-672A-98B7-DBF9 e informe o código E500-672A-98B7-DBF9
 MENSAGEM Nº 048 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa 
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO VALOR DE R$ 374.415,94 JUNTO A 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei objetiva promover alterações na 
LOA 2026 e a criação de rubrica orçamentária através de crédito especial, por excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 374.415,94, tendo em vista os recursos da Política Nacional 
Aldir Blanc liberados anualmente, sendo, em 2026, para desenvolver as ações do ciclo 2, que 
prevê o apoio aos fazedores de cultura local, fazendo-se necessária a abertura de ficha para 
execução do programa.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
.
 
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E500-672A-98B7-DBF9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 22/04/2026 14:50:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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