materia nº 67/2026

PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.800,00 JUNTO A LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação 
até o limite de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e junto a Lei n° 5.841 de 23.12.2025 
que estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício 
de 2026, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
10.01 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, 
Indústria e Comércio 
23691000222950000 Manutenção do Espaço de Instalação do 
Comércio Popular R$ 1.800,00
3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 1.800,00
ART 2° Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária das 
seguintes dotações:
10.01 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, 
Indústria e Comércio 
13392025015940000 Bloco da Proteção social especial R$ 1.800,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – 
PESSOA JURÍDICA R$ 1.800,00
ART 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS,
_____ de __________________ de 2026.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/2027-486C-55FB-31A3 e informe o código 2027-486C-55FB-31A3
 MENSAGEM Nº 052 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa 
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 
1.800,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei objetiva promover alterações na 
LOA 2026 e a criação de rubrica orçamentária através de crédito especial, por anulação de 
dotação, no valor de R$ 1.800,00, tendo em vista a necessidade de pagamento de despesas de 
exercícios anteriores do Shopping Popular.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
.
 
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/2027-486C-55FB-31A3 e informe o código 2027-486C-55FB-31A3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2027-486C-55FB-31A3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 30/04/2026 16:43:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/2027-486C-55FB-31A3