materia nº 68/2026

PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 40.000,00 JUNTO A LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de 
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação 
até o limite de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) e junto a Lei n° 5.841 de 23.12.2025 que 
estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 
2026, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
20.01 Fundo de Aposentadoria e Pensão do 
Servidor
09272012421590000 Manutenção das Atividades da Secretaria, 
Despesa com Pessoal, Aquisição de Materiais R$ 40.00000
3.3.90.91.00.00.00 Sentenças Judiciais R$ 40.000,00
ART 2° Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária 
das seguintes dotações:
20.01
09272012421590000
Fundo de Aposentadoria e Pensão do 
Servidor
09272012421590000 Manutenção das Atividades da Secretaria, 
Despesa com Pessoal, Aquisição de Materiais R$ 40.00000
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 40.000,00
ART 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS,
___ de _______________ de 2026.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/5638-D6BF-1476-965F e informe o código 5638-D6BF-1476-965F
 MENSAGEM Nº 051 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa 
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 
40.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei objetiva promover alterações na 
LOA 2026 e a criação de rubrica orçamentária através de crédito especial, por anulação de 
dotação, no valor de R$ 40.000,00, tendo em vista a necessidade de pagamento de honorários 
advocatícios decorrentes de sentenças judiciais, relativamente a ônus sucumbenciais de 
processos envolvendo aposentados, sob a responsabilidade do Fundo de Aposentadoria e 
Pensão do Servidor – FAPS.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
.
 
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/5638-D6BF-1476-965F e informe o código 5638-D6BF-1476-965F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5638-D6BF-1476-965F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 04/05/2026 09:41:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/5638-D6BF-1476-965F