materia nº 69/2026

 MENSAGEM Nº 053 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa 
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 
56.895,62 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei objetiva promover alterações na 
LOA 2026 e a criação de rubrica orçamentária através de crédito especial, por superávit 
financeiro, no valor de R$ 56.895,62, para viabilizar a utilização dos recursos existentes nas 
contas, realizando melhorias nas estruturas dos serviços de saúde prestados aos munícipes 
usuários do SUS, com a aquisição de equipamentos.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
.
 
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/7768-2DA7-A90E-E19B e informe o código 7768-2DA7-A90E-E19B
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 56.895,62 JUNTO A LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de 
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por Superávit Financeiro 
até o limite de R$ 56.895,62 (cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e 
sessenta e dois centavos) e junto a Lei n° 5.841 de 23.12.2025 que estima a receita e fixa a 
despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2026, para criação das 
rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
08.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301023916800000
Fortalecimento da rede de serviços de saúde: 
aquisição de equipamentos, materiais 
permanentes e veículos
R$ 56.895,62
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 56.895,62
ART 2° Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei o superávit financeiro dos 
recursos abaixo elencados:
Fonte de Recursos Valor
2659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde
Detalhamento: 1378 - Indenização Sinistro Saúde R$ 53.806,73
2755 - Recursos de alienação de bens/ativos. 
Detalhamento: 1202 Leilões A.S.P.S. R$ 3.088,89
TOTAL R$ 56.895,62
ART 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS,
____ DE _______________ DE 2026.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7768-2DA7-A90E-E19B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 04/05/2026 09:06:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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