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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 48.135,14 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por Superávit Financeiro
até o limite de R$ 48.135,14 (quarenta e oito mil, cento e trinta e cinco reais e quatorze
centavos) e junto a Lei n° 5.841 de 23.12.2025 que estima a receita e fixa a despesa para
o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2026, para criação das rubricas
orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
08.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE –
GASTOS COM RECURSOS VINCULADOS
10305023914320000
Fortalecimento da rede de serviços de saúde:
aquisição de equipamentos, materiais
permanentes e veículos
R$ 48.135,14
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 48.135,14
ART 2° Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei o superávit financeiro dos
recursos abaixo elencados:
Fonte de Recursos Valor
2659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde
Detalhamento: 1378 - Indenização Sinistro Saude R$ 48.135,14
ART 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS,
____ de ______________ de 2026.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA e ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/958E-D239-A3B3-A8F6 e informe o código 958E-D239-A3B3-A8F6
MENSAGEM Nº 054 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$
48.135,14 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei objetiva promover alterações na
LOA 2026 e a criação de rubrica orçamentária através de crédito especial, por superávit
financeiro, no valor de R$ 48.135,14, para viabilizar a aquisição de equipamentos, realizando
melhorias nas estruturas dos serviços de saúde prestados aos munícipes usuários do SUS.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
Assinado por 2 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA e ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 958E-D239-A3B3-A8F6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 04/05/2026 09:07:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO (CPF
015.XXX.XXX-08) em 04/05/2026 09:36:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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