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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO NO VALOR DE R$ 8.853.013,56 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por tendência de excesso
até o limite de R$ 8.853.013,56 (oito milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, treze reais
com cinquenta e seis centavos) e junto a Lei n° 5.841 de 23.12.2025 que estima a receita e
fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2026, para
suplementação das rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
02.04
GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL – FUNDO MUNICIPAL
DA DEFESA CIVIL - FUMDEC
26782023715640000 Construção de pontes e pontilhões R$ 8.853.013,56
3.3.20.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 13,56
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA R$1.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 8.852.000,00
ART 2º Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a tendência de excesso dos
recursos abaixo elencados:
Fonte de Recursos 1759 – Recursos vinculados a Fundos
Detalhamento: 1506 - Defesa civil - recuperação áreas afetadas
pela tempestade em 22/08/2025
Valor
R$ 8.853.013,56
ART 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS,
____ DE ______________ DE 2026.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/E239-0E2D-92F2-9AB1 e informe o código E239-0E2D-92F2-9AB1
MENSAGEM Nº 055 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR DE R$
8.853.013,56 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei objetiva promover alterações na
LOA 2026 e a criação de rubrica orçamentária através de crédito especial, por tendência de
excesso, no valor de R$ 8.853.013,56, para execução de ações de recuperação de
infraestrutura afetada por desastres, com recursos repassados pela Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil (processo nº 59053.023891/2025-66).
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E239-0E2D-92F2-9AB1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 04/05/2026 14:40:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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