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MENSAGEM Nº 056 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$
476.304,39 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei objetiva promover alterações na
LOA 2026 e a criação de rubrica orçamentária através de crédito especial, por superávit
financeiro, no valor de R$ 476.304,39, referente a Emendas Parlamentares Individuais e de
Comissão da Saúde, repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde, como incremento temporário
ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde para cumprimento das metas. O valor
será utilizado para aquisição de materiais e serviços na manutenção dos atendimentos nas
Unidades de Saúde e locação de veículos para transporte das equipes e pacientes.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/02E6-61DE-3CC2-3CEA e informe o código 02E6-61DE-3CC2-3CEA
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
VALOR DE R$ 476.304,39 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por Superávit Financeiro
até o limite de R$ 476.304,39 (quatrocentos e setenta e seis mil, trezentos e quatro reais e
trinta e nove centavos ) e junto a Lei n° 5.841 de 23.12.2025 que estima a receita e fixa a
despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2026, para criação das
rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
08.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE –
GASTOS COM RECURSOS VINCULADOS
10301024216200000 Manutenção dos serviços – Emenda
Parlamentar. R$ 476.304,39
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 66.400,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 232.904,39
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO R$ 127.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 40.000,00
3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ R$ 10.000,00
ART 2º Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei o superávit financeiro dos
recursos abaixo elencados:
Fonte de Recursos Valor
2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde
Detalhamento: 4500 - Custeio- Atenção Básica
R$ 476.304,39
ART 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS,
___ DE _____________ DE 2026.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 02E6-61DE-3CC2-3CEA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 06/05/2026 13:54:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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