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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO NO VALOR DE R$ 1.507.318,93 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ARIEL GRIEP TIMM, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por tendência de excesso
até o limite de R$ 1.507.318,93(Hum milhão quinhentos e sete, trezentos e dezoito reais e
noventa e três centavos) e junto a Lei n° 5.841 de 23.12.2025 que estima a receita e fixa a
despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2026, para suplementação
das rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
02.04
GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL – FUNDO MUNICIPAL
DA DEFESA CIVIL - FUMDEC
26782023715640000 Construção de pontes e pontilhões R$ 1.507.318,93
3.3.20.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 318,93
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA R$1.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.506.000,00
ART 2° Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a tendência de excesso dos
recursos abaixo elencados:
Fonte de Recursos 1759 – Recursos vinculados a Fundos
Detalhamento: 1509 - Defesa Civil- Reconst Pontes Coxilha do
Fogo 3º Distrito e Coxilha das Flores 4º Distrito
Valor
R$ 1.507.318,93
ART 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU,
___ DE _______________ DE 2026.
ARIEL GRIEP TIMM
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARIEL GRIEP TIMM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/C1AA-D773-2FE0-6050 e informe o código C1AA-D773-2FE0-6050
MENSAGEM Nº 058 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR DE R$
1.507.318,93 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei objetiva promover alterações na
LOA 2026 e a criação de rubrica orçamentária através de crédito especial, por tendência de
excesso, no valor de R$ 1.507.318,93, referente a repasse oriundo da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil (processo SEI nº 59053.014151/2024-58 - ), destinado à execução de
obras de reconstrução das pontes de concreto do Corredor dos Gonçalves na Coxilha do Fogo
– 3º Distrito e Coxilha das Flores – 4º Distrito de Canguçu/RS.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
.
Cordialmente,
ARIEL GRIEP TIMM
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARIEL GRIEP TIMM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C1AA-D773-2FE0-6050
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARIEL GRIEP TIMM (CPF 802.XXX.XXX-72) em 18/05/2026 10:48:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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