PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 38.360,00 E POR
SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 592.708,15 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ARIEL GRIEP TIMM, Vice-Prefeito no exercício Prefeito
Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Ficam alterados os Anexos da Lei 5.827/2025 de 23/12/2025 que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 – LDO – com a seguinte alteração de
valores:
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
08.02 GASTOS COM SAUDE -RECURSOS
VINCULADOS
Programa: 0239– Apoio a Rede de Atenção em Saúde
Ação: 1432- Fortalecimento da rede de serviços de saúde: aquisição de equipamentos,
material permanente e veículos
Produto: Equipamento Adquirido
RECURSO: 1601
DETALHAMENTO: 4506
VALOR: R$ 368.687,15
RECURSO: 1601
DETALHAMENTO: 4505
VALOR: R$ 262.381,00
ART. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por Excesso de
Arrecadação até o limite de R$ 38.360,00 (Trinta e Oito Mil, Trezentos e Sessenta Reais) e
junto a Lei n° 5.841 de 23.12.2025 que estima a receita e fixa a despesa para o
Município de Canguçu/RS para o exercício de 2026, para suplementação das rubricas
orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
08.02 GASTOS COM SAUDE -RECURSOS
VINCULADOS
10301023914320000
Fortalecimento da rede de serviços de
saúde: aquisição de equipamentos,
material permanente e veículos
R$ 38.360,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 38.360,00
Assinado por 2 pessoas: ARIEL GRIEP TIMM e ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/CF99-5ECC-BB24-7A90 e informe o código CF99-5ECC-BB24-7A90
ART 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por Superávit até o
limite de R$ 592.708,15(Quinhentos e Noventa e Dois Mil, Setecentos e Oito Reais e
Quinze Centavos) e junto a Lei n° 5.841 de 23.12.2025 que estima a receita e fixa a despesa
para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2026, para suplementação das
rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
08.02 GASTOS COM SAUDE -RECURSOS
VINCULADOS
10301023914320000
Fortalecimento da rede de serviços de
saúde: aquisição de equipamentos,
material permanente e veículos
R$ 592.708,15
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 592.708,15
ART 4° Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei o excesso de arrecadação
dos recursos abaixo elencados:
Fonte de Recursos 1601 – Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Detalhamento: 4506 - INVESTIMENTO - Atenção
Especializada
Valor
R$ 38.360,00
ART 5° Servirá de cobertura para o que trata o Art. 2° desta Lei o superávit dos recursos
abaixo elencados:
Fonte de Recursos 2601 – Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Detalhamento: 4506 - INVESTIMENTO - Atenção
Especializada
4505-INVESTIMENTO - Atenção Básica
Valor
R$ 330.327,15
R$ 262.381,00
ART 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS,
____ DE ______________ de 2026.
ARIEL GRIEP TIMM
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: ARIEL GRIEP TIMM e ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 059 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
38.360,00 E POR SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 592.708,15 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei objetiva promover alterações na
LOA e LDO 2026, com a criação de rubrica orçamentária através de crédito especial, por
excesso de arrecadação no valor de R$ 38.360,00 e por superávit financeiro no valor de R$
592.708,15, referente a emendas parlamentares individuais para viabilizar a aquisição de
equipamentos e veículos, realizando melhorias nas estruturas dos serviços de saúde prestados
aos munícipes usuários do SUS.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARIEL GRIEP TIMM
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
Assinado por 2 pessoas: ARIEL GRIEP TIMM e ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CF99-5ECC-BB24-7A90
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARIEL GRIEP TIMM (CPF 802.XXX.XXX-72) em 21/05/2026 15:03:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO (CPF
015.XXX.XXX-08) em 21/05/2026 15:08:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/CF99-5ECC-BB24-7A90